SAJ - RESUMOS

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior. § 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977) § 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia. Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração. Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título. Justificação é medida cautelar constituída de uma audiência de testemunhas com a…

pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? 3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação, não oferecidas em contestação, são atingidas pela preclusão? E as defesas de mérito não deduzidas na contestação, são, em regra, atingidas pela…

- AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter: R$633,95 2 - HONORÁRIOS POR AUDIÊNCIA Atuação como ad hoc em audiência, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$105,66 3 - HONORÁRIOS POR SUSTENTAÇÃO Atuação em sustentação oral como ato avulso, tanto em processo criminal quanto em processo cível: R$264,15 II - ADVOCACIA EM MATÉRIA CÍVEL 1 - MEDIDAS…

Federal. Nesse sentido, para que a tutela jurisdicional seja eficaz quanto ao resultado esperado, é imprescindível que o titular da posição jurídica de vantagem possa se valer dos mecanismos aptos a assegurar não somente a tutela formal de seu direito, como também proteção real, capaz de proporcionar-lhe, na medida do possível, a mesma situação que lhe adviria caso houvesse o adimplemento espontâneo da norma pelo devedor. Alguns remédios jurídicos vêm sendo aplicados com esse objetivo,…

na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido. 4. No processo civil, quando a ação é julgada improcedente, havendo apelação da parte vencida, o vencedor é obrigado a suscitar, em sede de contrarrazões, as questões já arguidas na contestação para que o Tribunal conheça de seus argumentos? O Tribunal pode deixar de conhecer de algum argumento da parte vencedora…

Vossa Excelência apresentar com base no Código de Processo Civil, artigo 300 e seguintes e no Código Civil, artigos 1.694; 1.566; 1.634: CONTESTAÇÃO | Em face de João Pereira dos Santos, que por sua vez é representado por sua genitora MÁRCIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG n°. 4634385 SSP/SP, registrada no CPF sob o n°, 003.454.621-90, residentes e domiciliados à Rua 55, Quadra 325, número 410, Bairro São José em São Paulo-…

regularidade formal e o pagamento das custas processuais. Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso. Em regra, é recebida nos efeitos devolutivo (já que toda a matéria de 1ª instância é devolvida á apreciação do Judiciário) e suspensivo. A Apelação deve conter o pedido para que seja remetida ao Tribunal, onde será distribuída entre as Turmas ou Câmaras Cíveis. b) Essa competência é originária ou recursal? Justifique? No Tribunal a Apelação é distribuída a um dos…

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA XXXXXXX DA RRRRR CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. PROCESSO N.º 00000000000000000 AGRAVO N.º 1111111111111111 MS, já qualificada nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO URGENTE DE ALIMENTOS PROVISIONAIS que move contra J A, vêm, por sua advogada in fine assinado, inconformado com o Decisão das fls. pela qual a Vossa Excelência concedeu liminar ao Recurso nos termos do…

regular processamento e após a intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, juntamente com a declaração de hipossuficiência e demais documentos necessários para o deferimento da benesse. Por fim, irresignado da sentença retro, a interposição de recurso de apelação é medida que se impõe, porquanto não pode haver reconhecimento de paternidade, pois não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético…

atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00. 28 - Ajuizamento com acompanhamento de Ação Monitória/Cobrança: 28.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$ 1.500,00. 29 - Ajuizamento com acompanhamento de Ação Monitória/Cobrança: 29.1 - Percentual mínimo: 10% sobre o valor real atribuído à causa ou sobre o benefício que advier ao cliente. Valor mínimo: R$…