SAJ - RESUMOS

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Pasta 62927, criada em 04/09/2012, Área do Direito é Execuções / Embargos à execução

NUMERAÇÃO ÚNICA:

5ª VARA FAMÍLIA

Cliente: Glauber Roberti


O cliente compareceu ao SAJ no dia 28/08/2012 devido ao fato de ser réu em uma ação de execução de alimentos ( autos nº 0462494-04.2012.8.13.0024).O cliente está sendo executado na forma do artigo 733 do CPC, uma vez que está inadimplenteno montante de R$ 1091,00 referentes ao meses de novembro e dezembro de 2011 e janeiro de 2012 da pensão alimentícia devida a seus dois filhos menores. Uma vez que o cliente não reside na comarca de Belo Horizonte, o mesmo foi citado através de carta precatória e a mesma ainda não foi juntada aos autos. Assim sendo, seu prazo de 3 dias para efetuar o pagamento ou justificar a impossibilidade defazê-lo ainda não está em curso. O andamento processual está sendo acompanhado diariamente e estamos aguardando a petição ser remetida pelo cliente a fim de que possa ser realizada sua defesa.

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Art. 732. A execução de sentença, que condena ao pagamento de prestação alimentícia, far-se-á conforme o disposto no Capítulo IV deste Título.

Parágrafoúnico. Recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos não obsta a que o exeqüente levante mensalmente a importância da prestação.

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar,nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

§ 2 º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou vincendas; mas o juiz não lhe imporá segunda pena, ainda que haja inadimplemento posterior.

§ 2o O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. (Redação dada pela Lei nº6.515, de 26.12.1977)

§ 3o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.

Art. 734. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importância da prestação alimentícia.

Parágrafo único. A comunicação será feita à autoridade,à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a importância da prestação e o tempo de sua duração.

Art. 735. Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.


Justificação é medida cautelar constituída de umaaudiência de testemunhas com a finalidade demonstrar existência de fato ou relação jurídica, pode servir como mero documento sem caráter contencioso ou como prova em processo regular.

Não se confunde com produção antecipada de prova que pode ser arrecada antecipadamente para o processo principal.

A justificação apenas atesta o que declaram as testemunha perante o juiz, não se admite defesa enem contrariedade ou recurso, pois não há pronuncia sobre o mérito e, sim verificação com a observação das devidas formalidades legais e os autos serão entregues às partes após 48 horas da decisão, independentemente de translado.



SENTENÇA/ACORDO:

Publicação:

EXECUTADO: G.R.;
EXEQUENTE: B.A.M.R., F.M.R.
=> Audiência conciliação designada para o dia 20/11/2012 às 16:00 horas. nestavara.
Adv - MARIA VALÉRIA VALLE DA SILVEIRA, CRISTIANO DE MELO BASTOS, HEBERT MENDES DOS REIS, ANA CRISTINA CUNHA, ALEXANDRA CLARA FERREIRA FARIA


Resultado:
ACORDO

Tipo da Sentença / Acórdão / Decição monocrática
Com resolução de mérito

Motivo
Art. 269,III, quando as partes transigem

Descrição da conclusão do juiz
Pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Homologo por...