Direito

CADERNO DE EXERCÍCIOS 1º. SEMESTRE DE 2012

INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na data definida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e justificadas. A avaliação far-se-á à vista da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. É requisito indispensável a indicação de, ao menos, uma fonte doutrinária e uma fonte jurisprudencial (com transcrição da ementa) para cada questão. 3. A estrita observância dos prazos faz parte do cumprimento das obrigações curriculares. Não serão recebidas atividades intempestivas. 4. O Caderno de Exercícios é parte integrante das atividades previstas para comporem a Pasta de Atividades, para as 7as às 10as etapas, de conformidade com o estabelecido para cada etapa pela Instrução Normativa em vigor.

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Coordenador da Prática Jurídica - NPJ

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CADERNO DE EXERCÍCIOS 7a ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia na petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido de antecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? 3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação, não oferecidas em contestação, são atingidas pela preclusão? E as