Direito

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CADERNO DE EXERCÍCIOS 1º. SEMESTRE DE 2012

INSTRUÇÕES GERAIS O Caderno de Exercícios é instrumento de avaliação da Prática Jurídica previsto na Instrução Normativa vigente e obedecerá às seguintes instruções gerais: 1. As atividades constantes do presente Caderno de Exercícios deverão ser manuscritas somente no anverso, em papel almaço e entregues, encartadas na Pasta de Atividades, na datadefinida no Calendário da Faculdade de Direito. 2. As respostas devem ser completas e justificadas. A avaliação far-se-á à vista da pesquisa doutrinária e jurisprudencial. É requisito indispensável a indicação de, ao menos, uma fonte doutrinária e uma fonte jurisprudencial (com transcrição da ementa) para cada questão. 3. A estrita observância dos prazos faz parte do cumprimento das obrigaçõescurriculares. Não serão recebidas atividades intempestivas. 4. O Caderno de Exercícios é parte integrante das atividades previstas para comporem a Pasta de Atividades, para as 7as às 10as etapas, de conformidade com o estabelecido para cada etapa pela Instrução Normativa em vigor.

Universidade Presbiteriana Mackenzie Faculdade de Direito Coordenador da Prática Jurídica - NPJ

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CADERNO DEEXERCÍCIOS 7a ETAPA 1. No processo civil, a petição inicial desacompanhada de documentos indispensáveis deve ser indeferida de plano? O Superior Tribunal de Justiça possui alguma posição a respeito? 2. Em uma ação de rito ordinário (processo civil) o Autor pleiteia na petição inicial antecipação de tutela, alegando extrema urgência. O Juiz ao despachar a petição inicial deixa a análise do pedido deantecipação de tutela para depois da juntada da contestação. Pergunta-se: É possível ao Autor insurgir-se por meio de recurso contra esse despacho que posterga a apreciação do pedido de liminar? O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão? 3. No processo civil, as defesas processuais, como as condições da ação, não oferecidas em contestação, são atingidas pela preclusão? E asdefesas de mérito não deduzidas na contestação, são, em regra, atingidas pela preclusão? 4. No processo civil, quando a ação é julgada improcedente, havendo apelação da parte vencida, o vencedor é obrigado a suscitar, em sede de contrarrazões, as questões já arguidas na contestação para que o Tribunal conheça de seus argumentos? O Tribunal pode deixar de conhecer de algum argumento da parte vencedoraalegando que não foi suscitado ou reiterado em contrarrazões, embora tenha constado da contestação? 5. Segundo o Código de Processo Civil, sempre que o réu contestar a ação o Juiz deve determinar a manifestação do autor em réplica? 6. É correto afirmar que no processo civil brasileiro o julgamento do conflito de competência deve ser realizado "secundum eventum litis"? 7. No processo civil ainversão do ônus da prova deve ser feita na fase de saneamento do processo ou pode ocorrer na sentença? Qual a posição do Superior Tribunal de Justiça a respeito? 8. No processo civil, o afastamento por motivo de férias do Juiz titular que presidiu a audiência de instrução e na qual foi produzida prova oral, possibilita ao Juiz substituto proferir sentença durante as férias do magistrado originário?Qual a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão?

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9. Segundo o Direito Processual Civil Brasileiro o Juiz, ao proferir sentença, é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes e a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou ainda a responder a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão? 10. Admite-se, noDireito Processual Civil Brasileiro, a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos aos Embargos de Declaração?

CADERNO DE EXERCÍCIOS 8a ETAPA 1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança contra lei em tese? Qual a posição do Superior Tribunal de Justiça a respeito? 2. É possível discutir-se, em ação de consignação em pagamento, o valor de obrigação extracontratual...
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