Medidas Provisionais Contrarrazoes

em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos. B A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação. C O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo,…

necessidade de caracterizar a presença de cada um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação + possibilidade de resultar em dano irreparável ou de difícil reparação + reversibilidade da medida) ou da liminar específica (verificar nos respectivos dispositivos legais os requisitos indispensáveis). Ao final do tópico, concluir pleiteando a concessão da tutela antecipada/liminar, vez que evidenciada a presença de seus…

FGR CONSTRUTORA S/A ADV(S) : DIMAS MARTINS FILHO RENAN SOARES DE ARAUJO MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA IMPUGNADO(S) : ELVIRA MARIA CARDOSO MARCIANO ADV(S) : ANDREIA HELENA MANFRE CAROLINA MARTINS BARBOSA MARCIA FABIANA LEMES POVOA BOU-KARIM 173 - MEDIDA CAUTELAR PROCESSO : 1942-56.2014.8.09.0000(201490019421) COMARCA : GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 5A CAMARA CIVEL RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO REQUERENTE(S) : FERREIRA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADV(S) : FERNANDO…

suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas funções 20 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL que não encontra amparo na Constituição e tampouco na Lei, imiscuindo-se indevidamente o Judiciário…

judicial e extrajudicial; II – colheita de provas e obtenção de informações; III – homologação e cumprimento de decisão; IV – concessão de medida judicial de urgência; V – assistência jurídica internacional; VI – qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Seção II Do Auxílio Direto Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.…

decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em…

capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio…

apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou o profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor…

capítulos, sendo o primeiro apenas introdutório. O segundo capítulo (Da solução dos litígios perante o Judiciário), elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, traz toda a orientação para que o aluno ou profissional saiba identificar, com segurança, a medida a ser apresentada em juízo. Já o terceiro capítulo (Providências prévias ao ajuizamento da demanda), elaborado, na parte inicial (sobre capacidades), pela Professora Fernanda Tartuce e na parte seguinte pelo Professor Marco Aurelio…

obrigação de pagar quantia. As duas hipóteses que temos são o caso da prisão civil, conforme decidiu o STJ, recentemente (Inf. 435, Resp. 1.117.639/MG) é cabível sempre a prisão civil. A outra hipótese é a do art. 652, p. ún. do CPC que se trata de medida de execução indireta limitada ao processo autônomo de execução. A previsão é no sentido de que o executado seja citado para pagar em três dias e, caso haja o pagamento, o executado terá um desconto de 50% no valor dos honorários…