515822934 Auto Desenvolvimento tema 03 comum

funcionando como medida para gradação e limitação dos tributos, A capacidade contributiva em sentido objetivo funciona como fundamento jurídico para delimitar a atividade legislativa no momento da eleição fatos passíveis da dar nascimento a obrigações tributárias. Impedindo que o mero capricho do legislador venha a escolher situações que não sejam reveladoras de riqueza. Sendo assim, a elaboração de exações deve estar em harmonia com a Ciência das Finanças , pois é esta disciplina que estuda as situações que espelham as manifestações da riqueza das pessoas. Com isso não se quer dizer que o legislador esteja condicionado a tributar toda e qualquer manifestação de riqueza, pois a escolha de que situações serão efetivamente tributadas é sempre uma decisão política As sanções fiscais também podem exercer a função punitiva ou repressiva, hipótese em que visam a retribuir o mal consubstanciado na violação à lei fiscal. Tendem, igualmente, não se pode negar, a inibir a prática de outros atos ilícitos. Nesse caso, todavia, tal efeito decorre de sua imposição concreta, não de sua mera previsão abstrata, situação esta na qual exercem, como há pouco visto. .A progressividade, a proporcionalidade e a seletividade são formas de aplicação do princípio da capacidade contributiva, atendendo, em maior ou menor grau, à necessidade de correspondência entre o grau de riqueza do sujeito passivo e a tributação que lhe é imposta. 04 Imposto de Renda O imposto sobre a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS (ATPS) DIREITO EMPRESARIAL Trabalho Complementar de Direito Empresarial. Curso de Tecnologia em Marketing. CAMPINAS, 21 DE NOVEMBRO DE 2011. Direito Tributário princípio da capacidade contributiva Os princípios podem ou não estar expressamente escritos no ordenamento jurídico, muito embora em sua maioria não estejam. Eles informam, orientam e inspiram preceitos legais por dedução e podem deles ser extraídos,via raciocínio indutivo. Nesse…

by EXIN. © EXIN, VB_ISFS.PR 2/34 Exame simulado 1 de 40 Você recebeu do seu contador uma cópia da sua declaração fiscal e deve verificar se os dados estão corretos. Qual característica de confiabilidade da informação que você está verificando? A. Disponibilidade B. Exclusividade C. Integridade D. Confidencialidade 2 de 40 A fim de ter uma apólice de seguro de incêndio, o departamento administrativo deve determinar o valor dos dados que ele gerencia. Qual fator não é importante para…

“Teoria da Norma jurídica”, Bobbio apresenta sua opinião sobre a sanção. Para o autor, a sanção é uma resposta ao não cumprimento de uma norma (lei). Ao analisar a sanção sobre o prisma da eficácia, surge a discusão sobre a relação entre direito e força. Para alguns teóricos, como Kelsen, o direito serviria para regular a força, porém Bobbio contesta essa idéia afirmando ser a força apenas um meio utilizado pelo direito para garantir a coesão social. Bobbio procura uma definição…

desta informação. É apenas um teste! Boa sorte! 1 de 40 Você recebeu do seu contador uma cópia da sua declaração fiscal e deve verificar se os dados estão corretos. Qual característica de confiabilidade da informação que você está verificando? A. Disponibilidade B. Exclusividade C. Integridade D. Confidencialidade 2 de 40 A fim de ter uma apólice de seguro de incêndio, o departamento administrativo deve determinar o valor dos dados que ele gerencia. Qual fator não é…

nacionalidade, religião e pertença étnica. A demografia é um estudo que engloba desde estudos individuais e dependentes até projetos do governo em relação à população,  Políticas Demográficas :  2. Introdução: O aumento da população ficará na história da Humanidade como o facto mais extraordinário do século XX. Há quarenta anos estimava-se a população em cerca de 3000 milhões de pessoas. Daí em diante já duplicou (mais de 6000 milhões) e hoje cresce à média de duas pessoas por…

infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES…

relações entre imperativos e permissões e dos nexos entre imperativos e juízos de valor. No quinto capítulo Bobbio trata de esclarecer as relações entre sansão e o direito, questão que permite demarcar o limite entre a concepção estrutural e a concepção funcional do direito. A sansão, para ser jurídica, deve ser regulamentada e confiada a órgãos institucionais da sociedade. Segundo Bobbio, para que exista direito eficaz, deve haver a garantia de execussão da sanção, fornecida pelos…

...........................................................03 A ESTRUTURA APRESENTADO POR BOBBIO.................................04,05,06 CONCLUSÃO.................................................................................................07 REFERÊNCIAS..............................................................................................08 INTRODUÇÃO Ao prever um ordenamento jurídico complexo, hierarquicamente estruturado,…

sucintamente as principais diferenças entre monetaristas, fiscalistas, pós-keynesianos, marxistas e institucionalistas. Monetaristas: privilegiam o controle da moeda e um baixo grau de intervenção do Estado. Fiscalistas: recomendam o uso de políticas fiscais ativas e acentuado grau de intervenção do Estado. Pós-keynesianos: enfatizam o papel da especulação financeira e defendem um papel ativo do Estado na condução da atividade econômica. Marxistas: acreditam no trabalho como…