Sinase e suas diretrizes

O SINASE E SUAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CEA - JOÃO PESSOA: Parâmetro Legal X Contexto Atual. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que revogou as Leis 4513/64 e 6697/79 (Código de Menores), visa atender aos ditames da Constituição Fe¬deral de 1988, no que diz respeito à proteção do menor, ressaltando os deveres da sociedade, do Estado e da família no trato das crianças e adolescentes. Desde a criação do ECA, visualiza-se um quadro de crescimento na prática de atos infracionais cometidos por adolescentes e em resposta a esses atos infracionais, parte dos magistrados limitam-se a encaminha esses adolescentes, quando apreendidos, para unidades de internação socioeducativa com o intuito de tratá-los e reintegrá-los ao convívio da coletividade, não havendo na aplicação dessa medida o caráter punitivo e sim educativo conforme explicitado nos artigos 98 e 100 do ECA. A internação privativa de liberdade deve ocorrer respeitando a excepcionalidade desta medida, pois deverá ser aplicada apenas em casos de ato infracional de maior gravidade; como latrocínio e homicídio; reincidência de infrações graves ou descumprimento injustificado de outras medidas aplicadas anteriormente coforme dispõem o art. 122 do ECA. Em consequência do ato infracional, o adolescente apreendido ficará sob a custódia do Estado, cabendo a este zelar pelos direitos fundamentais…

A EFICÁCIA DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE EM SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR Ana Paula GrechakiHalila1 Homero Pampolini Junior2 RESUMO Esse artigo tem por finalidade Identificar junto aos profissionais se a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade realmente possui um caráter educativo que levem a ressocialização dos adolescentes, contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à…

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL PELA ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA JOÃO PAULO BERNSTEIN Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Judicial Comarca de Palmeira das Missões SUMÁRIO:INTRODUÇÃO 1 DA INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3 MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos).…

Considerando o ECA, assinale a opção CORRETA: a. A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada. b. Entre as medidas sócio-educativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa. c. Todas as alternativas estão corretas. Assinale a opção CORRETA no que concerne à aplicação da medida socioeducativa da…

OBJETIVO 1.1Tema: Prisão Perpétua à Brasileira 1.2 Delimitação do Tema: Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar…

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CLARISSE TEREZINHA COLLING DE SOUZA ADOLESCENTE INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE E DOS ÓRGÃOS ATUANTES PORTO ALEGRE, RS 2013 CLARISSE TEREZINHA COLLING DE SOUZA ADOLESCENTE INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SOB A ÓTICA DA SOCIEDADE E DOS ÓRGÃOS ATUANTES Projeto de artigo…

evasão escolar de estudantes em cumprimento de medidas socioeducativas Artigo apresentado ao Curso de PósGraduação “A Gestão do Cuidado para uma Escola que Protege”, do Centro de Ciências da Educação da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação. Orientador/a: Elton Francisco Blumenau, 2011 ATUAÇÃO EM REDE: a gestão do cuidado como uma forma sensível de evitar a evasão escolar de estudantes em cumprimento de medidas socioeducativas…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

nacional de proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes, é reconhecimento da condição de pessoa humana em desenvolvimento às crianças e adolescentes, devendo-lhes ser dispensado tratamento prioritário e diferenciado. A responsabilização juvenil no Brasil, conforme previsto em lei e na própria Constituição Federal como direito fundamental, se implementada na prática, caracteriza-se um dos melhores sistemas do mundo. No entanto, existe um abismo entre a lei e a realidade social.…