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EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL PELA ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA

JOÃO PAULO BERNSTEIN
Juiz de Direito – Titular da 2ª Vara Judicial
Comarca de Palmeira das Missões

SUMÁRIO:INTRODUÇÃO 1 DA INDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL. 1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.  2 DIREITO PENAL JUVENIL. 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS. 2.2 O SISTEMA SOCIEDUCATIVO. .2.3MODELO REPRESSIVO. 2.3.1 ATO INFRACIONAL. 2.3.2 A NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.3.3 MODALIDADES DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. 2.4 PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO PROCESSO PENAL JUVENIL. 2.4.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO PENAL JUVENIL. 2.4.2 GARANTIAS PROCESSUAIS. 3 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE INFRACIONAL PELA ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DA DEPENDÊNCIAQUÍMICA. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO
A última década tem servido para um especial amadurecimento sobre as normas e princípios extraídos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Documentos Internacionais garantidores dos direitos da criança e adolescente a partir da apreensão da doutrina da proteção integral, que consagrou o princípio da prioridadeabsoluta.
No Direito Penal Juvenil, vem sendo reconhecido um sistema que assegure aos adolescentes em conflito com a lei a efetiva observância de direitos fundamentais, notadamente os que consagram princípios basilares do Estado Democrático de Direito, dentre outros o da presunção de inocência e do devido processo legal, com o respeito ao contraditório e a ampla defesa, sendo esta realizada tambémpor meio de defesa técnica.
Far-se-á, neste artigo, uma breve exposição desses princípios e garantias, como condição não prescindível para a validade do processo que vise à aplicação de medida socioeducativa, concentrando, ao final, a questão atinente à ausência de responsabilidade em face da alienação mental, com especial ênfase àquela decorrente do uso patológico de drogas.

1 DAINDIFERENÇA À PROTEÇÃO INTEGRAL
Os Direitos da Criança e do Adolescente ganharam relevo com o estudo dos direitos humanos, na condição de que constituem uma categoria de direitos informadora dos direitos fundamentais. Sob este aspecto, analisando-se a trajetória normativa internacional do direito da Criança, segundo Emílio Garcia Mendez, citado por João Batista Cota Saraiva[1], épossível dividir a história do Direito Juvenil em três etapas:
(...) a) de caráter penal indiferenciado;
b) de caráter tutelar;
c) de caráter penal juvenil.
O caráter penal indiferenciado não distinguia os menores de idade dos maiores e fixava a estes normas de privação de liberdade, distintas apenas pelo tempo da sanção. Observa-se a vigênciadesta fase desde o nascimento dos códigos penais, do século XIX até a primeira metade do século XX.
O caráter tutelar da norma, originário dos Estados Unidos e adotado por toda a América Latina, conhecido como Movimento dos Reformadores, em decorrência da indignação moral da sociedade em face da situação de promiscuidade que se observava no cumprimento da privação de liberdade impostana fase anterior.
Com a Convenção das Nações Unidas de Direitos das Crianças, tem início o processo de responsabilidade juvenil, alicerçado sobre os pilares da separação, ainda no plano normativo, dos problemas de natureza social com os confiltos penais, da participação da criança no processo do conhecimento e formação de opinião e da responsabilidade social e penal.
Com aentrada em vigor do Estatudo da Criança e do Adolescente – Lei 98069/90, em regulamentação ao artigo 227, da Constituição Federal, houve, no Brasil, a ruptura com os dois modelos anterios, tanto o de cárter penal indifierenciado quanto com o modelo tutelar, alcançando ao menor à condição de cidadão, sujeito de direitos.

1.1 – DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

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