Tcc - projeto de monografia - medida socioeducativa

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XXXXXXX XXXXXXXX (NOME)













PRISÃO PERPÉTUA À BRASILEIRA



Xxxxx Xxxx
Professor (a):










UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC

FACULDADE DE DIREITO


CUIABÁ – MT

2011
RELAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO



UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC
Avenida Beira Rio, 3.100
CEP: 78.000-000 Cuiabá - MT
Fone: (65) 3615-1000



PROFESSOR - ORIENTADOR
Xxxx XxxxAvenida Beira Rio, 3.100
CEP: 78.000-000 Cuiabá-MT
Fone: (65) 3615-1000

PROFESSOR - DE METODOLOGIA
Xxxxx Xxxxx
Avenida Beira Rio, 3.100
CEP: 78.000-000 Cuiabá-MT
Fone: (65) 3615-1000



ALUNA
Xxxxxx Xxxxxx
Rua Pará, nº 17, Bairro Nova Várzea Grande
CEP: 78.135-660 Xxxx Xxxx - MT
Fone (65) xxxx-xxxx









SUMÁRIO



1 - OBJETIVO
1 . 1 Tema................................................................................................ 03
1 . 2 Delimitação do Tema ...................................................................... 03
1 . 3 Objetivos:
1.3.1 Geral: ..................................................................................... 03
1.3.2 Específicos:.......................................................................... 03

2 - JUSTIFICATIVA ..................................................................................... 04

3 - OBJETO ................................................................................................... 06
3 . 1 Problema .......................................................................................... 063 . 2 Hipótese(s) ....................................................................................... 06

4 - METODOLOGIA
4 . 1 Métodos:
4.1.1 de abordagem......................................................................... 07
4.1.2 de procedimento................................................................ 07

4 . 2 TÉCNICAS4.2.1 documentação direta ............................................................ 07
4.2.2 documentação indireta ........................................................ 07

5 - EMBASAMENTO TEÓRICO
5.1Teoria de Base ........................................................................... 08

6 - CRONOGRAMA................................................................................... 11

7 - ORÇAMENTO........................................................................................ 12

8 BIBLIOGRAFIA........................................................................................ 13

OBJETIVO

1.1Tema:
Prisão Perpétua à Brasileira

1.2 Delimitação do Tema:
Quando a medida socioeducativa privativa deliberdade se transforma em prisão infindável.

1.3 Objetivo

1.3.1 Geral
Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1.3.2 Objetivos Específicos:
- Averiguar a previsão legal nesse sentido.- Investigar se na conversão das medidas socioeducativas em medidas protetivas em regime de contenção é garantido o devido processo legal.
- Avaliar se existe local apropriado de tratamento para o adolescente que tiver que cumprir as medidas protetivas de contenção.
- Analisar se na função das medidas socioeducativas existe o caráter ressocializador.
- Verificar se é ofertado tratamentopsicológico/psiquiátrico.
JUSTIFICATIVA


A abordagem do tema oportuniza uma série de reflexões acerca da aplicação da medida socioeducativa privativa de liberdade de internação. Apesar de ser entendimento pacífico de que o adolescente deverá ser responsabilizado na proporção exata ao desvalor da sua conduta, a questão, no entanto, é envolta pelo problema da falta de uma definição exata do...
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