Segundo a Lei no

casos das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida. Parte inferior do formulário José tem 18 anos e, durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, é preso em flagrante pela suposta prática de crime no interior do centro socioe- ducativo (local em que cumpre a medida privativa de liberdade). Segundo dispõe expressamente a Lei nº 12.594/12, se José for b) condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta. Analise as proposições, assinalando em seguida a alternativa correta. I A remissão, como forma de exclusão do processo, concedida pelo Ministério Público, quando inclua medida socioeducativa não privativa de liberdade, implica transação, negócio jurídico bilateral, resultante de acordo de vontades, de um lado, o Ministério Público, e de outro, o adolescente apontado como autor de ato infracional, sujeita a controle de legalidade pelo Poder Judiciário, de modo que, não implica inconstitucionalidade. II A alegação de menoridade, desacompanhada da certidão de nascimento ou outro meio probatório, não é suficiente para que sejam adotados os respectivos procedimentos previstos para apuração de ato infracional, bem como recolhimento do autuado em flagrante em estabelecimento destinado ao cumprimento de medida socioeducativa em lugar de estabelecimento penitenciário comum. III De acordo com a nova sistemática referente à execução das…

O SINASE E SUAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE NO CEA - JOÃO PESSOA: Parâmetro Legal X Contexto Atual. INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069 de 13 de julho de 1990, que revogou as Leis 4513/64 e 6697/79 (Código de Menores), visa atender aos ditames da Constituição Fe¬deral de 1988, no que diz respeito à proteção do menor, ressaltando os deveres da sociedade, do Estado e da família no trato das…

OBJETIVO 1.1Tema: Prisão Perpétua à Brasileira 1.2 Delimitação do Tema: Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar…

A importância do controle da execução das medidas socioeducativas e o monitoramento eletrônico de adolescentes. Murillo José Digiácomo1 O atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais pelo Poder Público sempre foi um grande desafio, em especial em razão da falta, na imensa maioria dos estados e municípios, de uma política pública especificamente dedicada a esta demanda, ficando as intervenções realizadas basicamente limitadas à repressão policial e à…

O artigo 103 do ECA define ato infracional como uma conduta considerada crime ou contravenção. Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece duas medidas privativas de liberdade: o regime de…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CAXIAS DO SUL 2013 UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRISCILA DOS SANTOS TOCHETTO O SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO (SINASE) E AS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Monografia apresentada no curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à…

Medidas socioeducativas e o adolescente infrator João Batista Costa Saraiva Juiz da Infância e Juventude no RS "...não vês ali, sentadas nessa casa, essas crianças que parecem emergir dum sonho? Os mesmos que lhes deviam amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com resultados impressionantes, redução…

UNICEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS PROGRAMA DE MONOGRAFIA I GRADUAÇÃO EM DIREITO BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB -…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na…

ADOLESCENTE: DO ATO INFRACIONAL À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RETRIBUTIVA COM FINALIDADE PEDAGÓGICA. 1Yloma Fernanda de Oliveira Rocha RESUMO: O presente artigo discute a natureza retributiva da medida socioeducativa de internação e sua finalidade pedagógica, subjacendo questões acerca do produto desta, bem como da inimputabilidade penal do adolescente, expresso na Constituição. Dessa forma, ao analisar a conjuntura brasileira no tocante à segurança pública, percebe-se que inúmeros são os…