medidas sócio educativas

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo, que menor é toda a pessoa com até 18 anos de idade. No entanto, o novo ordenamento distinguiu, para os seus efeitos, a situação da criança e do adolescente, sendo aquela a pessoa até 12 anos e esta o ser humano entre 12 e 18 anos de idade. A distinção tem grande relevância no momento de definir o tratamento dispensado ao menor infrator. De acordo com o Estatuto, a criança infratora somente ficará sujeita às medidas de proteção previstas no art. 101, enquanto que o adolescente infrator poderá submeter-se às medidas sócio-educativas enumeradas no artigo 112 do ECA. As medidas sócio-educativas destinam-se, sobretudo, a instrumentalizar a regeneração do adolescente, sem deixar de lado o sentido do ECA, isto é a satisfação das necessidades básicas do adolescente. Ante a peculiar situação do adolescente, de pessoa inimputável e em formação, as medidas sócio-educativas devem ser consideradas em seu duplo objetivo: punitivo e regenerativo. Ao mesmo tempo em que devem ser suficientes para responder

Capítulo 1 1. CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais. O Estado sempre deve intervir com a sanção jurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções…

AS MEDIDAS SÓCIAS - EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 1 Infância e adolescência;Evolução histórica 3 1.1 A INFANCIA E ADOLESCÊNCIA 4 1.2 idade antiga 4 1.3 O DIREITO BRASILEIRO 5 1.4 O PERIODO PÓS-CONSTITUCIONAL DE 1988 6 2 dA PRATICA DE ATO INFRACIONAL 6 2.1 disposições gerais 6 2.2 DOS DIREITOS 7 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO A…

JUDICIALIZAÇÃO DA QUESTÃO SOCIAL: MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS "As medidas sócio educativas são um conjunto de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que podem ser aplicadas aos menores que praticam algum tipo de ato infracional." Ao ler e ouvir relatos sobre o tema fiquei curiosa para saber mais a fundo sobre, pois nos telejornais e por outros meios sabemos apenas o que a mídia quer nos transmitir, mas qual é a verdade de fato? E porque a verdade é sempre escondida?…

MEDIDA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL O TRABALHO INFANTO-JUVENIL E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (UMA ANÁLISE DE SEUS… » MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA O ADOLESCENTE INFRATOR (educar para não encarcerar) Publicado 22 de fevereiro de 2013 | Por admin DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA. FUNESO/UNESF/UNIDER MESTRADO EM PSICANÁLISE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE ALUNA: TEREZINHA PEREIRA VASCONCELOS ORIENTADORA: SANDRA UGIETTE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PARA…

FACULDADE DE DIREITO PARECER SOBRE MEDIDAS SÓCIOS-EDUCATIVAS2014 Parecer Primeiramente faz-se necessário uma explanação acerca do que venha a ser ato infracional. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Assim, a prática de determinada conduta que configure ato infracional, por conseguinte terá uma sanção. Ainda no Estatuto, em seu artigo 104, diz que os menores de 18 (dezoito) anos são…

UNIVERSIDADE PAULISTA J MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS GOIÂNIA 2011 J MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientador: Prof° Marcelo Bareato GOIÂNIA 2011 J MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de graduação em…

- Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos | | 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830 isentou os menores de 14 anos da imputabilidade pelos atos praticados. Os infratores de idade inferior a 14…

Medidas Socioeducativas e adolescentes P.A.E.F.I. SUMÁRIO INTRODUÇÃO APRESENTAÇÃO JUSTIFICATIVA OBJETIVOS GERAL 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS PÚBLICO ALVO METAS A ATINGIR METODOLOGIA RECURSOS HUMANOS INTRODUÇÃO O Seguinte projeto ira abordar as famílias e os adolescentes e que cumprem medidas sócio educativas e liberdade assistida . Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos…

DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO servio social XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Projeto de interveno Medida scio-educativa xxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx Projeto de interveno Medida scio-educativa Trabalho apresentado ao Curso Servio Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paran, para a disciplina Estgio Supervisionado II. xxxxxxxxxxx 1 - Apresentao O xxxxxxxxxxxxxx apresenta uma proposta para a realizao deste projeto enfatizando o cumprimento das medidas scio-educativas a adolescentes que por algum…