Medidas socio educativas

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Capítulo 1

1. CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS

As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais.

O Estado sempre deve intervir com a sançãojurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções jurídicas de direito privado.

As medidas sócio-educativas não são penas, e sim, providências jurídicas em que seu objetivo principal é de proteger o adolescente, onde promove o desenvolvimento pleno e saudável.

Segundo o Dicionário Aurélio criança é o “ser humano de pouca idade” e adolescente é“quem está no começo, no início, que não atingiu todo o vigor”. Adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude, bem como a sua personalidade.

Considera-se adolescente aquele cuja faixa etária esta entre os 12 e 18 anos.

O legislador faz referência a medidas sócio-educativas ao invés de pena, pois, as penas e as medidassócio-educativas têm destinatários, fundamentos e fins diferentes.

O destinatário principal das medidas sócio-educativas é o adolescente que pratica atos infracionais, que são equivalentes a crimes e contravenções.

O artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente define ato infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal”.

As medidas sócio-educativas visam oadolescente envolvido com a criminalidade e que ao completar sua maioridade, se não for convencido a abandonar a pratica de atos infracionais, irá certamente, praticar infrações e será tratado com os rigores da lei penal, sujeitando-se ao cumprimento de prisão, e não mais recebendo o tratamento das Unidades Educacionais existentes.

Segundo Maria Helena Diniz, em sua obra, medidassócio-educativas impostas pela prática de ato infracional pelo adolescente “são as aplicáveis ao menor infrator, considerando sua capacidade para cumpri-las”.[1]

Está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 112 e seguintes, os tipos de medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente infrator. Tais medidas são aplicadas exclusivamente pelo juiz da Infância e Juventude,que é a autoridade competente para a aplicação das medidas.

O rol das medidas previsto no Estatuto são taxativas, e não exemplificativas, não podendo ser imposta ao adolescente medidas diversas daquelas enumeradas no artigo 112.

Conforme, Menciona, Salienta Maria... (ANO:PÁG) AI COLOQUE O TEXTO BLOCADO ao colocar a citação coloque em ITALICO

EX:

“a)advertência verbal reduzida a termo e assinada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; b)obrigação de reparar o dano patrimonial, devolvendo a coisa ou ressarcindo o prejuízo lesado; c)prestação de serviço à comunidade, a título gratuito, pr prazo não superior a 6 meses, junto a entidades assistências, hospitais, escolas, etc, de acordo com suas aptidões, desde que a cumpradurante a jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos

Ainda segundo Maria Helena Diniz, tais medidas poderão ser: “a) advertência verbal reduzida a termo e assinada, desde que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; b)obrigação de reparar o dano patrimonial, devolvendo a coisa ou ressarcindo o prejuízo lesado; c)prestação de serviço à comunidade, atítulo gratuito, pr prazo não superior a 6 meses, junto a entidades assistências, hospitais, escolas, etc, de acordo com suas aptidões, desde que a cumpra durante a jornada máxima de 8 horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar sua freqüência escolar ou seu trabalho normal; d) liberdade assistida, hipótese em que a autoridade designará pessoa...
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