Medidas Socio Educativa

parte geral e a especial. A primeira trata dos princípios norteadores, como o da proteção integral da criança e do adolescente, dos direitos fundamentais e da prevenção. A parte especial inclui a política de atendimento, as medidas de proteção, a prática do ato infracional, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, o conselho tutelar, o acesso à justiça, a apuração de infração administrativa, os crimes e as infrações administrativas. Esta estrutura tem o propósito de organizar de…

concedeu REMISSÃO como forma de exclusão de processo e sugeriu a aplicação de medida de Liberdade Assistida, pelo período de 06 (seis) meses. O MM. Juiz da .....Vara Especial da Infância e Juventude acolheu o pedido formulado pelo órgão ministerial.. Em ....., foi decretada a “internação-sanção” do paciente, com fulcro no disposto no art. 122, inciso III, do E.C.ª, face ao descumprimento da medida sócio-educativa. Em ....., foi determinada a expedição de mandado de busca e…

CLARISSA UBERTI ZAMBELI JÚLIA MISSAGGIA PRETTO MARITZA CAMPOS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS Santa Maria 2014 Considerações Iniciais O presente trabalho tem por escopo abordar acerca das medidas sócio educativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controle judicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção penal

origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”, e as penalidades de “medidas sócio-educativas”. O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 17 anos. PORQUE OCORRE De fato,…

JUVENTUDE, CRIME & JUSTIÇA: UMA PROMESSA IMPAGÁVEL? Leoberto Brancher1 Beatriz Aguinsky 2 Introdução O presente texto propõe-se a oferecer um sumário das modificações introduzidas na execução das medidas sócio-educativas em Porto Alegre nos últimos anos, mais especificamente desde 1998, tecendo, a partir daí, algumas reflexões sobre o contexto da realidade enfrentada e expondo as novas concepções que são, a um só tempo, inspiração e objetivo de todo o processo. Sem desconsiderar o ambiente

ADOLESCENTE INFRATOR.............................................4 2.1 A EDUCAÇÃO COMO FORMA DE RESGATE.....................................................5 3 O SURGIMENTO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..........6 4 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.........................................................................7 5 INTERNAÇÃO.......................................................................................................8 5.1 A EFICÁCIA DA INTERNAÇÃO.............

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA MENORES INFRATORES E AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS E A REINCIDÊNCIA. ISABELA DE AGUIAR RISTOW PROFESSORA JAIDETTE FARIAS KLUG Metodologia da Pesquisa Jurídica (Projeto) JOINVILLE 2014 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA E

Ministério Público Estadual em 20.08..2007, como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º, do Código Penal Pátrio, tendo o Douto “Parquet” pugnado pela aplicação da medida sócio-educativa de internação. Encerrada a instrução processual, verifica-se que juízo ‘’a quo’’ não agiu de costumeiro acerto, aplicando ao adolescente uma medida drástica de internação conforme consta as fls. 161/166. Compulsando-se analiticamente os autos verifica-se que não restou comprovada a autoria do ato…

Rosane ASSIS/SP 2011 A Adolescência Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA),determina emprego das Medidas Socioeducativas para solucionar o problema da violência cometida por adolescentes. Para tanto, são aplicadas 06 medidas sócio-educativas que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido: 1. Advertência, 2. Obrigação de reparar o dano, 3. Prestação de Serviços à…

aliando apoio sócio-econômico e acesso aos bens e serviços públicos. É de se reconhecer o quanto a legislação brasileira disposta no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, é abrangente na garantia dos direitos de crianças e adolescentes com complexas respostas de responsabilidade das políticas sociais públicas no atendimento aos adolescentes e famílias vulnerabilizados. A criança ou adolescente de acordo o que preceitua o ECA (Título II) estará inserido nas medidas…