Diretrizes do eca quanto ao ato infracional na adolescência

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SUMÁRIO



1.INTRODUÇÃO..................................................................................................3


2.DESENVOLVIMENTO......................................................................................4


2.1.PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR..........9


2.1.1.CASE – SANTAMARIA/RS....................................................................... 9

2.1.2. CEDEDICA – SANTA MARIA /RS............................................................9

3.CONCLUSÃO.................................................................................................12


REFERÊNCIAS.................................................................................................14



















1.INTRODUÇÃOA Lei nº 8.069/90 está dividida em duas partes: a parte geral e a especial. A primeira trata dos princípios norteadores, como o da proteção integral da criança e do adolescente, dos direitos fundamentais e da prevenção. A parte especial inclui a política de atendimento, as medidas de proteção, a prática do ato infracional, as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis, oconselho tutelar, o acesso à justiça, a apuração de infração administrativa, os crimes e as infrações administrativas. Esta estrutura tem o propósito de organizar de forma didática os dispositivos do já mencionado estatuto, favorecendo a efetividade do sistema normativo.
Assim, ressalta-se que a Lei nº 8.069/90 é dotada de caráter especial, pelo fato de acolher em seus artigosuma gama de princípios, visando à proteção dos direitos infanto-juvenis, como também assegurando todas as garantias inerentes aos mesmos, em virtude da prática de ato infracional.
O presente trabalho objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 – ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as medidas protetoras e sócio-educativas aplicadas ao adolescenteque pratica um ato infracional .
Fizemos uma pesquisa em nosso município quanto aos centros que auxiliam e oferecem condições para que o ECA seja aplicado.













2. DESENVOLVIMENTO

Com relação aos adolescentes autores de ato infracional, se apurada a sua responsabilidade mediante o devido processo legal, estão previstasmedidas sócio-educativas, que são as seguintes: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Através de tais medidas, o adolescente é responsabilizado pelos seus atos, considerando-se a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Na sua aplicação, também devemser consideradas a capacidade do jovem em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração cometida. A partir do ECA, os adolescentes em conflito com a lei passam a contar com as garantias processuais básicas do Direito Penal dos adultos.As medidas sócio-educativas possuem um duplo caráter, sendo ao mesmo tempo retributiva e sócio-educativa. Retributiva no sentido de constituir-se em umasanção, uma resposta do Estado a quem transgrediu seus regulamentos; e sócio-educativa no sentido de possuir um objetivo nitidamente pedagógico e ressocializador. A medida de internação é considerada o último recurso, aplicado em situações de extrema gravidade, em que não há outra medida mais adequada ao caso, e ainda deve estar sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade. Apesar de que nasociedade em geral reside a idéia de que os adolescentes sejam os principais responsáveis pelo estado atual de violência urbana, vários trabalhos mostram que isso não só não é verdade, como reflete justamente o contrário da realidade, pois os adolescentes são, na realidade, as maiores vítimas da violência. Diante desses dados, percebemos que, de fato, os adolescentes têm se envolvido com a...
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