Ato infracional

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O Ato Infracional como Expressão da Violência Urbana







Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Disciplina: Portifólio em Grupo.


Prof: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e Rosane

















ASSIS/SP
2011vANILDA aP CAETANO









O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA



















Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Disciplina: Portifólio em Grupo.


Prof: Lisnéia Rampazzo, Geane, Gleiton Lima e RosaneASSIS/SP
2011
A Adolescência Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.


O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA),determina emprego das Medidas Socioeducativas para solucionar o problema da violência cometida por adolescentes. Para tanto, são aplicadas 06 medidas sócio-educativas que variam conforme a gravidade do ato infracional cometido:
1. Advertência,
2. Obrigaçãode reparar o dano,
3. Prestação de Serviços à Comunidade,
4. Liberdade Assistida,
5. Internação em Regime de Semi-Liberdade e
6. Internação em estabelecimento educacional (ECA, Artigo 112).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Medidas Sócio-Educativas.

Em 1990 demos um importante passo para o rompimento do modelo que descrevemos acima com acriação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marcando uma mudança de paradigma no atendimento a crianças e adolescentes. Tendo como base a Doutrina da Proteção Integral, o ECA como é usualmente conhecido, possui como diretriz principal entender esse sujeito como individuo em situação peculiar de desenvolvimento e que precisa de cuidados especiais. Para tanto, favorece a criação de uma rede deproteção para defender seus direitos, envolvendo os municípios, os estados, a União e entidades do terceiro setor. O ECA estabelece a distinção de criança e de adolescente, sendo que criança compreende de 0 a 12 anos e adolescente e de 12 a 18 anos, diferenciando-o principalmente quando se refere ao envolvimento de crianças adolescente com atos de violência.
Diferentemente da Doutrina daSituação Irregular, a Doutrina da Proteção Integral tem como base o princípio que Estado deve proteger o desenvolvimento de crianças e adolescentes.


Outra inovação adotada pelo ECA é a utilização o termo Ato Infracional para substituir o termo Crime, presente nos Códigos de 1927 e 1979. A mudança de foco (de crime para ato infracional) buscar entender quais os motivos que o levaram acometer aquele ato. Esse novo paradigma baseia-se na condição de imaturidade psicológica e física que o adolescente se encontra no momento em que ele praticou o ato, ou seja, o problema está restrito a aquela situação de infração Além de desvincular o ato cometido como sendo crime, o ECA garante a apuração do fato, o direito à defesa do adolescente e a aplicação das Medidas Sócio-Educativas. Asmedidas sócio-educativas são aplicadas a adolescente a partir de 12 anos até 18 anos incompletos, o jovem pode cumpri - lá até os 21 anos de idade.
Vale destacar que a criança ao cometer o ato infracional, não recebe medida sócio-educativa e sim uma medida de Proteção Integral devido ao seu comportamento.
E acreditamos que essa definição abarque todas as transformações biológicas,sociais, culturais que estão relacionadas a este período. Sabemos que o fator cronológico não é definitivo nesse processo de mudanças, mas entendê-lo como indivíduo participante de uma sociedade de direitos e deveres, evitando reducionismos ou pré-conceitos. O mesmo acontece com o conceito de Violência: amplo, diversificado e de grande complexidade em definições,é o emprego desejado da agressividade,...
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