medidas socioeducativas

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CLARISSA UBERTI ZAMBELI
JÚLIA MISSAGGIA PRETTO
MARITZA CAMPOS




MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS










Santa Maria
2014
Considerações Iniciais
O presente trabalho tem por escopo abordar acerca das medidas sócio educativas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei. Desse modo, far-se-á uma análise do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual trouxe em seus artigos, o controlejudicial da delinquência juvenil em razão de prática de ato definido como crime ou contravenção penal, que se dá o nome de ato infracional.
Pois bem, o ECA surge com a finalidade de regular o artigo 227 da Constituição Federal, que dispõe que:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, àalimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Da leitura do dispositivo supracitado, percebe-se que a Constituição adotou a Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente.Até então, prevalecia a Doutrina da Situação Irregular, que, segundo Cavallier, correspondia a um estado de patologia social, entendida de forma ampla, onde se encontravam os jovens em situação de risco, que eram o foco das medidas tomadas por parte do Poder Público.
Hoje, com o advento do ECA, há prioridade absoluta à todas crianças e adolescentes, independentemente de se encontrarem em situaçõesprecárias. Sendo assim, eles deixaram de ser meros objetos de intervenção da família e do Estado, passando a ser tratados como verdadeiros sujeitos de direito, instituindo-se uma nova política de atendimento à infância e a juventude, baseada, portanto, na Teoria da Proteção Integral.
Contudo, apesar de toda a proposta, sabe-se que o quadro de marginalidade das crianças e adolescentes do Brasil émuito grande, visto que são vítimas frágeis e vulneráveis pela omissão da família, da sociedade e do Estado, o qual deveria assegurar seus direitos fundamentais.
Nesse contexto de falta de assistência e abandono, de ter que sobreviver a situações degradantes, frutos da falta de acesso à saúde e educação, é que se evidencia o maior índice de marginalidade (mas não apenas nestas), mostrando aincapacidade do Estado em promover um equilíbrio social.
Não se discute que a grande parte da violência cometida por estes jovens é apenas parte do reflexo da violência do meio em que habitam. Dessa forma, o ECA, baseado no sistema da proteção integral, procura ressocializar estes agentes, através de auxílio, apoio e das medidas sócio-educativas, que possuem o condão muito mais pedagógico do quepunitivo. É o que se desprende-se do artigo 100 do ECA, in verbis:
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Isto posto, tem-se que a medida sócio-educativa não busca abonar o ato infracional cometido pelo adolescente infrator, mas sim a responsabilização por seus atos, demodo a permitir sua regeneração, ou seja, possibilitar um despertar para sua responsabilidade social, proporcionando-lhe um novo projeto de vida que o liberte da marginalização
Sendo assim, em sequência, far-se-á uma breve análise sobre o ato infracional, onde posteriormente serão demonstradas as medidas sócio-educativas, destacando sua natureza, bem como os princípios que as regem.
Direito daInfância e da Juventude
            O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, é reconhecida internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil.
O estatuto manifesta-se como um corpo de princípios e normas prescritas pelo Estado para administração da causa da criança e do adolescente, visto que são prioridades...
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