Medidas Sobre Política Fiscal Repressiva

estado de defesa e estado de sítio Princípios norteadores do estado de exceção: Princípio da necessidade A declaração do estado de defesa e do estado de sítio necessita da ocorrência de fatos justificadores das medidas. Princípio da temporariedade Prazo de duração para execução das medidas. Princípio da proporcionalidade Os fins precisam justificar os meios utilizados no estado de exceção e no estado de sítio, não podem haver arbitrariedades ou ilegalidades. Verifica-se a…

referência central: sua modernidade, sua abrangência, seus princípios, seus avanços e suas fragilidades. Como pano de fundo, há que se considerar o cenário das mudanças sociais ocorridas no país, nos últimos anos, especialmente nessa área, num exercício sobre as possibilidades concretas de efetivação do ECA de forma a garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes do Brasil. A necessidade de uma ampla campanha de difusão e esclarecimento a respeito do ECA, a formação…

O FRACASSO IRRACIONAL DA ATUAL POLÍTICA BRASILEIRA DE COMBATE ÀS DROGAS Glenda Lícia de Souza Vaz Resumo O presente artigo pretende apresentar um breve panorama da atual política criminal de drogas no Brasil e como esta é influenciada pelo discurso proibicionista refletido na normatividade internacional. Analisará se medidas de cunho proibicionista-repressivas são eficientes na contenção da criminalidade gerada pelo tráfico. Palavras Chaves: A relação entre as drogas e

Diante ao questionamento do fato da estrutura apresentada por Norberto Bobbio sobre um ordenamento jurídico ser ou não coerente e adequada atualidade chegamos a seguinte conclusão: O Direito não é norma, mas um conjunto ordenado de normas, sendo evidente que uma norma jurídica não se encontra jamais só, mas está ligada a outras normas com as quais forma um sistema. Observa que a sanção jurídica deve ser institucionalizada, o que demanda um grau de organização, sendo fundamental se levar…

RESPONSABILIDADE FISCAL FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CUJUBIM-RO,2009 FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada à ESAB – Escola Superior Aberta do Brasil, sob orientação Dos Professores Jaime Roy Doxsey e Beatriz Christo Gobbi. CUJUBIM-RO, 2009 FERNANDA AMARAL FIGUEIREDO AS MELHORIAS NA GESTÃO PÚBLICA APÓS A LEI DE…

questão de retratar o enfretamento da pobreza, buscando garantir por esse caminho a compreensão da Assistência e ações/ou politicas direcionadas a famílias no contexto ágil , acima de tudo a questão das reformas ou contra-reformas que a visaram após a promulgação da Constituição de 1988. Isso se justifica pelo fato da Seguridade Social se constituir no núcleo das políticas sobre o qual foram historicamente sendo construídas as possibilidades de um Estado de Bem-Estar no Brasil e,…

1 - A origem política do movimento Maple Spring é a insurgência dos estudantes contra o Plano de Financiamento das Universidades Quebequenses, que previa uma majoração de 75% na taxa de matrícula das universidades. A revolta dos estudantes residiu no fato de que o governo adotou medidas por meio das quais, de um lado, impôs corte de gastos públicos com programas sociais, de interesse geral e, de outro, implementou benefícios fiscais desnecessários que interessavam apenas e

FOUCAULT, Michel. História da Sexualidade I: A Vontade de Saber. II- A Hipótese Repressiva e A Implantação Perversa. Nesse texto, Foucault busca desconstruir a hipótese da repressão sexual, a partir de seu método que é a análise de discurso. No século XVII o sexo é reduzido a linguagem e ocorre uma verdadeira explosão discursiva sobre ele, com isso definiu-se onde, quando, com quem e quais situações é possível falar dele. Foucault afirma que foi o próprio poder que incitou essa…

TRABALHO DE PESQUISA “A Filantropia vigiada entre a benemerência e a Assistência Social (1985-1993)” Trabalho acadêmico elaborado no âmbito da disciplina Serviço Social e a Politica Assistência Social e Família, como parte dos requisitos para aprovação da referida disciplina, sob a orientação da Prof.ª Flavia Cristina. Por: Nivea Petersen; Verónica do Nascimento; Verónica Pereira; Fernanda Rodrigues;

POLÍTICAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA: UMA ANÁLISE COMPARADA Lúcia Klein e Helena Sampaio A partir das principais mudanças que ocorreram nos sistemas de ensino superior da Argentina, Chile, Brasil e México, este estudo se propõe a analisar as grandes linhas de política para o setor nos últimos vinte anos, identificando os atores que participaram do processo de formulação dessas políticas e as arenas onde foram discutidos os temas básicos e efetuadas as negociações e ajustes que…