Medidas Sobre Política Fiscal Repressiva

verificação da legalidade dos atos administrativos. Fundamentos do controle adm. da Adm. Pública 2 pilares de sustentação: o princípio da legalidade e das políticas administrativas. Legalidade - Necessidade de instrumentos eficientes para o controle da legalidade administrativa. Todos os atos devem obediência ao que a lei determina. Políticas administrativas – poder da adm. de estabelecer suas diretrizes, suas metas, suas prioridades e seu planejamento para suas atividades mais…

ser considerado inconstitucional) e medidas abusivas Estado de Sítio - Mais grave, precisa ser autorizado - Pressupostos formais: oitiva, autorização do CN, decretação - Pode ser localizado - não há referência a uma lei prévia, como existe no estado de defesa - No caso de guerra, as medidas restritivas serão definidas caso a caso Estado de Defesa - Pressupostos formais (controle judiciário): audiência, decretação, aprovação pelo CN; - Não há executor da medida explícito Forças Armadas…

um Portugal Liberal. Para isso era necessário criar condições necessárias para que fossem reforçados os princípios liberais, D.Pedro queria que o Cartismo (politica que defendia a Carta Constitucional) triunfasse para ser possível instituir uma sociedade nova. Assim, foi elaborado um plano de reforma legislativa, que incidisse sobre todas as áreas da vida nacional, em especial no âmbito sócio-económico. O principal responsável pelas transformações no Sector sócio-economico foi…

Conhecimentos Gerais Discursiva-Reda çã o INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua opção de cargo. - contém 60 questões, numeradas de 1 a 60. - contém a proposta e o espaço para rascunho da redação. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. - Para cada questão existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. - Essa…

Direito à revolta e outras, consideradas pontos básicos da liberdade humana. Colonização dos Estados Unidos Para entendermos melhor o processo de independência norte-americano é importante conhecermos um pouco sobre a colonização deste território. Os ingleses começaram a colonizar a região no século XVII. A colónia recebeu dois tipos de colonização com diferenças acentuadas: - Colónias do Norte: região colonizada por protestantes europeus,…

revolucionária a defender as ideias iluministas e reivindicar o fim da opressão monárquica, ocorreu no território das Treze Colônias inglesas. De posse da Coroa Britânica, as Treze Colônias desenvolveram certas peculiaridades econômicas, políticas e culturais. Sem contar com um modelo homogêneo de exploração colonial, os habitantes dessa região tinham uma relação diferente com sua metrópole. Colônias do Norte: Região colonizada por protestantes europeus, principalmente ingleses,…

acesso a serviços de retaguarda. 2. Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. II. Informações sobre o seu estado de saúde, extensivas aos seus familiares e/ou acompanhantes, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível e adaptada à condição cultural, respeitados os limites éticos por parte da equipe de saúde sobre, entre outras; O acesso à continuidade da atenção com o apoio domiciliar, quando pertinente, treinamento em autocuidado que…

A atuação do Ministério Público para coibir saques de contas bancárias das pessoas jurídicas políticas Marcelo de Jesus Monteiro Araujo Promotor de Justiça/PI JUSTIFICATIVA: Alguns prefeitos, para disfarçarem o desvio de recursos públicos perpetrado via saques de contas bancárias do município, informam, em balancetes que enviam aos Tribunais de Contas, que as quantias sacadas se encontram guardadas no “cofre” da Prefeitura. Esse “cofre”,…

movimento de independência, contando com o apoio das demais camadas sociais, inclusive de grande parte dos proprietários rurais do sul. Na década anterior à Guerra de Independência, podemos dizer que a sociedade estava dividida entre duas correntes políticas: os Patriotas ou Whigs, favoráveis à emancipação, mesmo que através da guerra, e os Legalistas ou Tories, fiéis ao Rei da Inglaterra, contrários à idéia de independência. À primeira corrente pertenciam a maior parte da burguesia…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós-Graduação em Direito SEGURANÇA NO TRABALHO: ATUAÇÃO PREVENTIVA E REPRESSIVA DO DIREITO Isabella Vieira Botelho Belo Horizonte 2011 Isabella Vieira Botelho SEGURANÇA NO TRABALHO: ATUAÇÃO PREVENTIVA E REPRESSIVA DO DIREITO Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de…