GUARDA TUTELA E CURATELA

Guarda – Guarda é relação típica do poder familiar. É, em termos grosseiros a “posse direta” dos pais sobre os filhos. O conceito de guarda surge da preservação do bem-estar do menor, devendo ser educado, e sustentado, para atingir a maioridade com completa saúde física e mental, capacitação educacional, e entendimento social, de forma a tender o princípio fundamental de ser sujeito de uma vida digna, fundamento do próprio Estado de Direito previsto no art. 1º, inciso III da CF/88. O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 33 assim dispõe sobre a guarda: A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Parágrafo 1º – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentemente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção de estrangeiros. O Código Civil de 2002 não fez nenhuma alteração com relação à guarda, que utiliza os conceitos do ECA para a avaliação. O Código Civil diz que guarda é um instituto jurídico pelo qual os pais recebem do Estado e da coletividade a missão superior de cuidar dos filhos, protegendo-os de riscos de qualquer natureza e estabelecendo limites de atuação. Em contrapartida, os genitores tem o direito, que ainda é uma obrigação, de manter os filhos menores sob sua companhia, o que proporciona melhor controle das atividades e condutas praticadas.…

Universidade Metropolitano de Santos Guarda Tutela e Curatela GUARDA O instituto da guarda perante o Código civil esta voltado para a proteção do menor quando há a dissolução da sociedade conjugal. Ele ira disciplinar a proteção dos filhos por ocasião da separação ou do divorcio do casal. Para este tema o Código Civil olvidou-se de incorporar o princípio do melhor interesse , sequer atentando à existência do paradigma…

• TUTELA E DA CURATELA o TUTELA ▪ Tutores ▪ Incapazes de Exercer a Tutela ▪ Escusa dos Tutores ▪ Exercício da Tutela ▪ Bens do Tutelado ▪ Prestação de Contas ▪ Cessação da Tutela o CURATELA ▪ Interditos ▪ Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física ▪ Exercício da Curatela Direito…

que a tutela será deferida nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos, pressupondo a previa decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever da guarda, tendo o tutor nomeado por testamento ou qualquer outro documento autentico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 do CC, o prazo de 30 dias, após abertura de sucessão, para ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos…

PODER FAMILIAR, TUTELA, CURATELA E GUARDA DE INCAPAZES E O DIREITO DOS AVÓS DE VISITA AOS NETOS Aspectos abrangentes da Lei 12.398/2011 PODER FAMILIAR, TUTELA, CURATELA E GUARDA DE INCAPAZES E O DIREITO DOS AVÓS DE VISITA AOS NETOS ASPECTOS ABRANGENTES DA LEI 12.398/2011 Revista dos Tribunais | vol. 907 | p. 21 | Mai / 2011 | DTR\2011\1446 Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade Nery Livre-docente, Doutora e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Professora assistente-doutora da…

1 INTRODUÇÃO A tutela, curatela e guarda são institutos de nosso direito que cuidam de disciplinar a proteção dos incapazes em geral. Cada instituto desse tem suas peculiaridades e seu momento adequado à aplicação. São institutos muito semelhantes, passíveis até de confusão entre eles à primeira vista, mas que têm diferenças importantes entre si que demonstram o quanto são ímpares. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 TUTELA O atual Código Civil aborda o conteúdo da tutela nos artigos que vão…

em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.” 1 O disposto no caput do artigo infere que a colocação em família substituta da criança e do adolescente é apenas uma medida protetiva de caráter excepcional, tendo como único objetivo beneficiar os mesmos, (faz-se referência ao artigo 100, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição da República e do artigo 101 do Estatuto da…

a distinção entre a criança e o adolescente, suas medidas eram antes de tudo sanções, despidas de qualquer senso pedagógico; era aplicado ao infrator mas ignorava a família e sem quaisquer medidas preventivas ou de educação. O Código de 1979 criou o estigma do “de menor”. A idéia da Especial Proteção à Criança e ao Adolescente, nasceu no Direito Estrangeiro, na Convenção de Genebra de 1924, ganhando força após a 2ª guerra mundial nas declarações da ONU (Declarações dos Direitos…

a disciplina de direito misto que regulamenta o dever jurídico de proteção da criança e do adolescente perante o Estado, sociedade e família. Direito misto Dever jurídico Situação irregular é do Estado, sociedade e família. A criança e adolescente não esta em situação irregular DESTINATARIO DA PROTEÇAO Criança é a pessoa de a a 12 anos incompletos Adolescente é a pessoa de 12 a 18 anos Jovem é a pessoa de 15 ate 29 anos – Estatuto do jovem lei 12852 de 05/08/2013 Inimputabilidade da…

Questões sobre tutela e curatela: 1 – Busque na doutrina o Conceito para o instituto da Tutela, assim como descreva as modalidades de tutela existentes em nosso sistema jurídico, explicando as características de cada uma e as diferenças entre estas: CONCEITO: A tutela é um instituto do direito de família que tem por objetivo a substituição do poder familiar, em caráter assistencial, visando o bem estar do menor, nomeando um tutor sob inspeção judicial, se caso os seus pais falecerem,…