Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

executa-se primeiro aquela (arts. 69, caput, e 76 do CP); * c) como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão, cometido contra filho, tutelado ou curatelado (art. 92, II, do CP); * d) no que diz respeito à aplicação de medida de segurança, se o fato praticado pelo inimputável for punível com detenção, o juiz poderá submetê-lo a tratamento ambulatorial (art. 97 do…

AUTORIDADE POLICIAL.................................................................................................... 25 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR........................................................... 26 DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À VÍTIMA..................................................................................... MEDIDAS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DAQUELES DE 27 PROPRIEDADE PARTICULAR…

............................................. Comentários: Fausto Rodrigues de Lima 265 Das medidas protetivas de urgência – artigos 18 a 21 ................................. Comentários: Rosane M. Reis Lavigne e Cecilia Perlingeiro 289 Das medidas protetivas que obrigam o agressor – artigos 22..................... Comentários: Juliana Garcia Belloque 307 Das medidas protetivas de urgência à ofendida – artigos 23 e 24 ............. Comentários: Samara Wilhelm Heerdt 315

necessário discernimento para os atosda vida civil" (artigo 1.548, inciso I, do Código Civil) não podecontrair núpcias, sob pena de nulidade, pela mesma razão não poderáconviver em união estável, a qual, neste caso, jamais seráconvertida em casamento. A adoção de entendimento diverso, datavenia, contrariaria o próprio espírito da Constituição Federal, aqual foi expressa ao determinar a facilitação da transmutação daunião estável em casamento. 4. A lei civil exige, como requisito da…

ROTEIRO DOS TEMAS DE DIREITO DE FAMÍLIA - Material didático FAMILIAS DIREITO DE FAMÍLIA. Conteúdo - direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família…

de 2006 – Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 3 4 Composição do Poder Judiciário Tribunal…

importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada lei. Em seguida, são levantados e analisados problemas constatados nas práticas institucionais que envolvem a aplicação da lei, com destaque para a insegurança jurídica decorrente do fato de não ter sido definido um procedimento específico de aplicação da medida protetiva de urgência, o que remete à dúvida acerca da natureza jurídica da medida protetiva. A violência doméstica contra…

VANESSA PAULA GODOY AQUINO A QUEBRA DE PARADIGMAS NA ADOÇÃO TARDIA E ESPECIAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE – MS 2014 VANESSA PAULA GODOY AQUINO A QUEBRA DE PARADIGMAS NA ADOÇÃO TARDIA E ESPECIAL Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Direito, sob a orientação temática do Prof. Me. Delmiro Porto, e sob orientação metodológica do Prof. Dr. Heitor Romero Marques para efeito de avaliação na disciplina de Monografia I. CAMPO GRANDE – MS 2014

______________________________________________ 41 AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL _______________________________________________ 42 ACIDENTE DE TRABALHO ______________________________________________________ 42 ADOÇÃO _______________________________________________________________________ 42 ADOÇÃO DE CRIANÇA e/ ou ADOLESCENTE ______________________________________ 43 ALIMENTOS ____________________________________________________________________ 43 ALIMENTOS…

Pública............................................................................................................... 60 »» Execução penal e sistema prisional.........................................................................63 »» Execução de medidas socioeducativas................................................................. 75 »» Segurança pública - instituições policiais............................................................ 80 »» Programas na área de políticas…