Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

Código Civil, trata-se de uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. Assim, é uma norma de sobredireito ou de apoio, porque busca disciplinar a aplicação de todas as normas. Caracteriza-se por ser um metadireito ou supradireito, na medida em que dispõe sobre a própria estrutura e funcionamento das normas, coordenando, assim, a aplicação de toda e qualquer lei, e não apenas dos preceitos de ordem civil. Neste Decreto-Lei pode-se encontrar vários objetos, sendo os…

de família, os tipos de famílias, partindo para o poder familiar, relatando sobre guarda, alimentos e visitas, demonstrando a proteção dos filhos advinda do ECA e da família, a destituição, suspensão e extinção do poder familiar. E finalmente, ingressando no instituto da alienação parental, como identificá-la, quais são os atos do alienador, os meios de provas utilizados, seus efeitos e conseqüências, quais as medidas de proteção à vítima, os tipos de tratamentos a elas destinados e as…

1. Insuficiência do modelo consensual. 3.2. Rumo à eficácia da intervenção judicial. 4. Breve exame da legislação latino-americana contra a violência doméstica. 4.1. Definição de violência doméstica. 4.2. Âmbito subjetivo. 4.3. Competência. 4.4. Medidas de proteção à vítima. 5. Conclusões. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar o fenômeno da violência doméstica contra a criança e o adolescente, em algumas de suas dimensões e enfoques. As dimensões estão expostas no próprio…

vez por todas, a noção de família estava se desvinculando do modelo arcaico que outrora se inspirava. Nos dizeres de GISELDA HIRONAKA, a família é entidade “ancestral como a história, interligada com os rumos e desvios da história, mutável na exata medida em que mudam as estruturas e a arquitetura da própria história através dos tempos” (Direito Civil: estudos, p. 17). 1 Direito Civil VI – DIREITO DE FAMÍLIAS Prof.: MSc. Afrânio Azevedo Pereira Assume portanto a família papel…

Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo .......................................................... 88 Inventário e Partilha Flávia de Azevedo Faria Rezende Chagas .................................................. 108 Questões sobre a Curatela dos Interditos Gilberto Clóvis Farias Matos .................................................................... 113 Inventário, Arrolamento e Partilha: Temas Diversos Glauber Bitencourt Soares da Costa…

II - a expedição de atos processuais pelos serviços de comunicação; III - a publicação de atos processuais em órgãos de divulgação; IV - a expedição de certidões pelas Escrivanias das Varas e demais serventias judiciais; V - as despesas com a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou apreendidos judicialmente, a qualquer título, ou de bens vagos ou de ausentes, em depósito; VI - as despesas com demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de…

e adentraram neste espaço do Juizado, inicialmente, através do serviço voluntário. A introdução de assistentes sociais no exercício dessa função buscava atenuar o seu caráter eminentemente policial, dando-lhe uma conotação técnico-profissional e protetiva. Porém, o Juízo de Menores da Capital não partilhava dessa opinião, dando preferência à constituição de um corpo de comissários de sua confiança e sob sua subordinação (COLMAN, 2004 apud Fuziwara, 2006, p. 13). Nesta época estava em…

regularização civil, no tocante a previsão legal, vez que se estabelece com a convivência pública, contínua e duradoura; familiar no sentido da constituição de um lar comum, com ou sem a existência de filhos uma vez que não existe vedação legal para adoção de crianças; patrimonial, no que tange a construção de bens comuns e capacidade sucessória. 2. ASPECTOS HISTÓRICOS 2.1 AS CIVILIZAÇÕES E A HOMOSSEXUALIDADE As civilizações ao longo dos tempos sofreram mutações na sua forma de…

é: As relações unidas por matrimônio, bem como daqueles que convivem em uniões sem casamento; dos filhos e das relações destes com os pais, da sua proteção por meio da tutela e da proteção dos incapazes por meio da curatela (VENOSA, 2007, p. 12). No conceito jurídico, a família assenta sua existência concreta na noção de estado. Estado este entendido como uma posição relativa que o indivíduo ocupa naquele agrupamento em que ela se exterioriza. …

preconceitos jurídicos em termos de igualdade entre o homem e a mulher, igualdade esta que fez alterar os papéis dos parceiros da família dando independência para a mulher. Porém, o preconceito social ainda não foi 4 5 STRENGER, Guilherme Gonçalves. Guarda de filhos. São Paulo: LTr., 1998, p. 26. FACHIN, Rosana Amara Girardi.Em busca da família do novo milênio: uma reflexão crítica sobre as origens históricas e as perspectivas do Direito de Família brasileiro contemporâneo. Rio de…