Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

a obrigação alimentar familiar como efeito jurídico do casamento, quando dispôs no artigo 231, inciso III (Código Civil de 1916) sobre os deveres dos cônjuges na forma de “mútua assistência”; no artigo 231, IV (Código Civil de 1916) .ao “sustento, guarda e educação dos filhos”; e nos artigos 396 a 405 (Código Civil de 1916), ao se referir à obrigação alimentar decorrente das relações de parentesco. (CAHALI, 2006). Ressalta-se a visão da sociedade neste período, baseada no direito…

titularidade das mulheres à igualdade de direitos e oportunidades. Para tanto, a Convenção prevê a possibilidade de adoção de “ações afirmativas”, como importantes medidas a serem adotadas pelos Estados para tornar mais célere o processo de consecução da igualdade. São medidas compensatórias que visam remediar as desvantagens históricas de um passado discriminatório. Tais medidas cessarão quando alcançado o seu objetivo. Para acompanhar e avaliar a execução da Convenção pelos Estados-membros e

PRIMEIRAS ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 8.6 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.6.1 Medidas de proteção - considerações pertinentes 8.6.1.2 Direito à convivência familiar e comunitária 8.6.1.3 A colocação em família substituta e as alterações trazidas pela Lei nº 12. 010/2009 8.6.1.4 Orientação, apoio e…

............................................................... 73 3.5. AÇÃO REIVINDICATÓRIA .............................................................................................................. 73 3.6. AÇÕES PARA REAVER BENS CONFIADOS À GUARDA DE OUTREM (ART. 168, IV, DO CC) ................. 74 4. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA....................................................................................................... 74 5. PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS ..........................

DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que ele nasce, cresce e se desenvolve. Inúmeros são os…

normas eram relativas à aplicação das sanções penais e à composição de litígios civis, estes dentro do campo da jurisdição contenciosa. Posteriormente, surgiram funções conexas, como tutela de interesses de desvalidos e incapazes (interdição, tutela, curatela, ausência) e a fiscalização de determinados atos (extinção do usufruto e fideicomisso, sucessão causa mortis etc), dentro do campo da jurisdição voluntária ou graciosa. No princípio, o Direito Processual estava vinculado aos…

“Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares” para mandato de 3 (três) anos - Art, 132 – e que atende a casos de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente – Art. 131. Sua finalidade é atender diretamente a comunidade, aplicando as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para utilização plena do potencial transformador do Conselho Tutelar, é imprescindível que o conselheiro, o candidato a conselheiro e todos os cidadãos conheçam bem sua…

Burchard, 515, CEP 05002-062, São Paulo – SP, até o dia 09 de agosto de 2013, cópia autenticada da certidão de nascimento da criança e levar, no dia da prova, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. 5.4.3. A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será disponibilizada no site da…

possível, e ocorrerá, como sabemos, quando tais crimes não se consumam por circunstâncias alheias ao agente. II - AÇÕES CONFIGURADORAS DO ABUSO DE AUTORIDADE. A - Atentado à liberdade de locomoção e ordenar ou executar sem as formalidades legais medida privativa de liberdade. (Artigos 3º, alínea a e 4º alínea a da Lei). Estes dispositivos se referem a qualquer possibilidade de prisão ilegal feita pela Autoridade. Assim, pelo artigo 3º, teremos apenas um atentado à liberdade de…

responsáveis pela educação dos menores e às crianças e adolescentes como partícipes dessa relação. Sob essa ótica, este trabalho propõe uma análise da situação atual de um considerável número de crianças que sofrem com a violência doméstica, quais medidas o poder público deveria empenhar para solver ou mitigar tal problema e como a sociedade deve agir frente à proteção dos direitos dos menores. Palavras-chave: Intervenção Estatal. Castigos corporais. Poder familiar. Criança e…