Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

amplo, variando de acordo com cada doutrinador. Para a renomada doutrinadora Maria Helena Diniz responsabilidade civil é entendida como: Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal. Do estudo de seu conceito pode-se perceber que este se pauta na culpa do indivíduo, e é…

PAULA ASSUNÇÃO MATOS GUARDA COMPARTILHADA Faculdade de Direito cuiabá- mt, 2013 PAULA ASSUNÇÃO MATOS GUARDA COMPARTILHADA Monografia apresentada à faculdade de Direito do Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura - ICEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do professor Esp. Leopoldo de Moraes Godinho Junior.

o advento do novo Código Civil Brasileiro, a Lei 10.406 de 10 janeiro de 2002, o direito de família divide-se em direito pessoal, direito patrimonial, união estável, tutela e curatela. Anteriormente, o direito de família era divido tão-somente em casamento, relações de parentesco e institutos protetivos da tutela, curatela e ausência. O casamento figura no subtítulo I do direito pessoal no novo CC e é a união legal entre o homem e uma mulher com o objetivo de estabelecer a família…

poderia a doutrina deixar de tratá-la. Dessa forma, sendo lacônico, Carlos Roberto Gonçalves ensina que a família é formada pelas pessoas que mantém um vínculo sanguíneo e tem entre si um ancestral em comum, bem como pelo vínculo da afinidade e da adoção. Em suma, os cônjuges ou companheiros, os afins e os parentes. O núcleo essencial, também conhecido como pequena família, é composto pelos pais e filhos, desde a Roma Antiga nos domus. É a esse núcleo que referem-se as leis em geral,…

Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa de internação COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao…

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa…

nascituro adquire personalidade jurídica com o nascimento com vida, esta, tendo que ser viável (maturidade fetal mínima e aptidão para viver) (PUSSY, 2008). Ou seja, caso a criança nasça morta, não adquire personalidade. Assim, entende-se pela adoção da Teoria Natalista. Direito Italiano - No Código Civil Italiano de 1942, seu art. 1º prevê que a aquisição da capacidade jurídica se inicia com o nascimento, disponibilizando-lhe os direitos que a lei reconhece em favor do nascituro…

; A Anomia na Proteção das Uniões Homossexuais, Curso de Direito. SOBRAL - 2007. Monografia - Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú-UVA. RESUMO A homossexualidade humana existe desde o surgimento da humanidade. Na medida em que o homem se civilizou e aprendeu hábitos sociais que iam além das suas necessidades básicas, incorporando o sexo como fonte de prazer e não como simples meio de procriação. Com isto fez surgir novas formas de afeto, unindo pessoas em…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ DORIVAL BERNARDINO PEREIRA A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS ASPECTOS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Tijucas 2008 2 DORIVAL BERNARDINO PEREIRA A GUARDA COMPARTILHADA E SEUS ASPECTOS FRENTE AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Orientador: Prof.…

civil nas instâncias democráticas dos Conselhos Tutelares, a quem incumbe fiscalizar o adequado funcionamento de todo o sistema de atendimento à infância e juventude (podendo inclusive requisitar serviços públicos para viabilizar a execução das medidas que aplica) e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No que diz respeito à política de atendimento à infância e juventude - a ser deliberada pelos Conselhos dos Direitos enquanto espaços de democracia participativa -…