nascituro

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DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DOS DIREITOS DO NASCITURO
NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
OF LEGAL PERSONALITY AND THE RIGHTS OF THE UNBORN IN THE BRAZILIAN
LEGAL SYSTEM
Vinícius Mazza Oliveira1
Resumo
O nascituro é um ser humano por nascer, já concebido no ventre materno. Seria ele, portanto, considerado pessoa para fins de aquisição da personalidade jurídica? O presente artigo se pautará no estudo acerca dessa acirrada discussão doutrinária. Em síntese, a teoria natalista defende que a personalidade começa no momento do nascimento com vida, não sendo o nascituro, considerado pessoa, porém, deixando a salvo seus direitos desde a concepção; a teoria da personalidade condicionada sustenta que todos os direitos do nascituro estão vinculados a uma condição suspensiva, qual seja, o nascimento com vida; enfim, a teoria concepcionista defende possuir o nascituro personalidade jurídica desde a concepção. Esse debate toma como ponto de partida o disposto no artigo
2º (segunda parte) do atual Código Civil, o qual resguarda os direitos do nascituro desde a concepção.
Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Jurídica. Direitos. Teorias da Personalidade.
Abstract
The unborn child is a human being born, already conceived in the maternal womb. Therefore, it would be considered as person for the purpose of acquisition of legal personality? The present monograph will be charted in the study of this fierce doctrinal discussion contained in Brazilian law. In summary, the natalist theory argues that personality begins at birth with life, the unborn child is not considered person, however, saving your rights from conception; the theory of conditioned personality maintains that all rights of the unborn are bound to a condition precedent, namely , the born with life, and finally, the theory Conceptionist defends the unborn have legal personality from conception. This debate takes as its starting point the provisions of Article 2 (second part) of the current