Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112) Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117) Capítulo V – Da restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) Capítulo VI – Das medidas assecuratórias (arts. 125 a 144-A) Capítulo VII – Do incidente de falsidade (arts. 145 a 148) Capítulo VIII – Da insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154) TÍTULO VII – DA PROVA Capítulo I – Disposições gerais (arts. 155 a 157)…

Deve-se, isso sim, salvaguardar a pessoa em qualquer momento da atividade social. As diretrizes elencadas nos artigos 1º, I e III da Constituição Federal, elegendo a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos da República, somadas à adoção do princípio da igualdade substancial (art.3º, III), e da isonomia formal do art. 5º, acrescido da garantia residual constante do artigo 5º, § 2º condicionam todo o ordenamento jurídico. Tais diretrizes alcançam tanto a relação do…

................................................................................................... 149 6. Termo inicial de aplicação da lei penal ... ................................................................................... 150 7. Medidas provisórias regulando matérias penais ..................... ............................................. 151 8. Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal... ........................ 154 Capítulo 17 -…

contato da pessoa humana com as coisas, principalmente aquelas de caráter material. Sabe-se, entretanto, que este contato interessa ao direito na medida em que desencadeia e projeta consequências para além do mero contato sujeito/objeto em sua singularidade. Há relevância jurídica do processo apropriatório de alguém em relação a alguma coisa na medida em que há ou pode haver repercussões dessa prática na posição ou situação jurídica de outros indivíduos que sejam estritamente derivadas…

efetividade dos comandos judiciais. Nessa senda, concluiremos com as questões relativas à liquidação e execução das decisões preferidas em feitos coletivos, que necessariamente se diferenciam dos critérios tradicionais do direito processual individual, na medida que visam a facilitar o exercício do direito por todos aqueles que o detém, por todos aqueles que sejam alcançados pela sentença coletiva. Por fim, demonstrando a interação das espécies de interesse coletivo, veremos a execução…

.............................................................................. 2.8. Outros casos de suspensão .................................................................................... 2.9. Suspensão do processo em razão da concessão de medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade ............................................ 3 . Prática d e atos durante a suspensão do processo.............................................................. BIBLI…

Matos(OAB/RO 265) Recorrido: Estado de Rondônia Procurador: Procuradoria Geral do Estado de Rondônia Recorrido: Secretário de Estado da Saúde Relator:Des. Raduan Miguel Filho Vistos. Considerando a peculiaridade do caso, relevância e urgência, reclamando medida extraordinária, fundamentalmente na pretensão de efetividade da jurisdição, esta Presidência tem por convocar/intimar o impetrante pela Defensoria Pública, a Procuradoria do Estado e pessoalmente o Secretário de Saúde, bem como o…

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000203 - 30º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000723-08.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECDO: ROSA GALVAO MOMBELLI Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000724-90.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: ANDERSON CARLOS PERES ADVOGADO: SP333044-JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000208 -…

Inicialmente, assento que o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte…

Cautelares satisfativas e poder geral de cautela 10.5.1.5. Classificação 10.5.1.6. Cabimento no processo do trabalho 10.5.1.7. Procedimento – Medidas cautelares inespecíficas 10.5.1.8. Medidas cautelares específicas 10.5.2. Tutela antecipada 10.5.2.1. Considerações gerais 10.5.2.2. Requisitos da tutela antecipada 10.5.2.3. Perigo da irreversibilidade da medida 10.5.2.4. Cabimento no processo do trabalho 10.5.2.5. Tutela antecipada e liminar da ação cautelar – diferenças 10.6. Inquérito…