Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

Civil é uma normal geral, e toda norma geral deve ser afastada diante da existência de uma norma especial. Contudo, com a evolução do Código Civil, se harmonizando com a Constituição, não é raro encontrar uma norma no Código Civil uma norma mais protetiva do que aquela contida na própria norma especial (isso acontece, por exemplo, com a CLT e com o CDC). Nesse caso, o critério da especialidade se manteria? A discussão sobre essa matéria surgiu com um professor alemão (Erik Jaime) e…

deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das…

exequente ou de manifestação judicial. Art. 27. Em todas as situações descritas neste Provimento, considera-se confrontante o titular de direito real ou o ocupante, a qualquer título, da área lindeira que for alcançada pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. Art. 28. Quando necessária a expedição de notificações para os casos previstos neste Provimento, o Agente Regularizador as emitirá de forma simplificada e enviará, às suas expensas, sem anexação de plantas, projetos,…

agravante a que postule as perdas e danos em outra demanda. A regra, na execução de sentença, é que o juiz determine as providencias e os meios de coerção que obriguem o devedor a cumprir o que foi determinado – artigo 644, caput, do CPC. Quando as medidas de coerção, estabelecidas nos artigos 461 e 14, parágrafo único, ambos do CPC, se mostrarem incapazes de compelir o devedor a cumprir a obrigação, então poderá haver conversão da obrigação em perdas e danos, executada na forma das…

desenvolvimento científico e tecnológico; VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. SEÇÃO III Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será…

Barros de Queiroz, Daniel Carnauba e tantos outros amigos, colegas e alunos que estiveram presentes, em gestos, palavras e pensamentos, nesta empreitada. 18 Uma Reflexão Sobre o Novo Código Civil Todas as leis novas exigem comentário, na medida de sua importância. Não há texto límpido, a ponto de dispensar exegese. Os códigos, sobretudo, por sua amplitude, exigem estudo de seu sistema, mais do que análise de suas disposições isoladas. A visão do conjunto faculta o…

modelo inquisitivo Obs.1: NÃO existe no mundo nenhum país com direito processual puramente dispositivo ou inquisitivo, o que há é uma predominância de manifestações de dispositividade ou inquisitoriedade. Brasil: doutrina mais tradicional → adoção do modelo inquisitivo. Regra: processo só começa por iniciativa das partes e o juiz fica adstrito ao que foi pedido - Porém, o juiz também pode produzir provas de ofício Obs. 2: O processo inquisitivo está relacionado ao…

compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é corolário da reserva legal, que só leis podem tratar de matéria penal (Lei ordinária, complementar ou tratado com força de lei – aqui há controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de…

instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Art. 125. Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. Art. 126. Para a decretação do seqüestro,…

(preponderante) do poder, o motivo pelo qual o poder foi criado. EXEMPLO: legislativo fazer lei; Executivo administrar; judiciário julgar. FUNÇÃO ATÍPICA – é a função secundária do poder. EXEMPLO: legislativo fazendo licitação; Executivo editando medida provisória; judiciário fazendo licitação. Características das funções típicas: Função Legislativa – consiste na elaboração de leis. É a função legiferante. É uma função abstrata. É uma função geral com repercussão erga omnes. É a única…