Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

civil absoluta 9.2.2 Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos 9.2.3 Improbidade administrativa 10 Partidos políticos 11 Língua e símbolos oficiais 8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 1 Regras de organização 1.1 Adoção da federação 1.2 Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.3 Capital Federal 1.4 União 1.5 Estados-membros 1.5.1 Autonomia estadual 1.5.2 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 1.6 Municípios …

que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…

PREVENÇÃO Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c). CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela…

do art. 4.° da Lei de Introdução é perfeitamente lógica e deve ser seguida. Entretanto, a nossa opinião mudou na segunda edição do trabalho. Isso, diante da eficácia imediata e horizontal dos direitos fundamentais, da aplicação direta das normas protetivas da pessoa humana e dos princípios correlatos nas relações privadas, os quais estão de acordo com a tendência de constitucionalização do Direito Civil. Ora, como é possível aplicar a analogia antes de um princípio constitucional que…

POR PREVENÇÃO Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c). CAPÍTULO VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é…

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…

Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais3. Entretanto, a ampla utilização de referida expressão pela doutrina e pela jurisprudência nacionais, mesmo em momento anterior à recente edição da supracitada resolução, justifica sua adoção neste estudo4. Ademais, é com a denominação de amicus curiae que a figura aparece citada em dispositivos legais do direito estrangeiro, especialmente norte-americano, onde alcançou notoriedade5. O estudo do referido tema apresenta…

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…