Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

coisa certa – artigos 621 a 628 do CPC – os passos para a concretização do direito do credor a receber o que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissão na posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da lei processual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor a posse da coisa certa,…

certa – artigos 621 a 628 do CPC – os passos para a concretização do direito do credor a receber o que lhe é devido. O credor, assim, disporá do instrumental necessário a alcançar o que o direito material já lhe assegurara, o que se traduz nas medidas de busca e apreensão, se se tratar de coisa móvel, ou de imissão na posse, se se tratar de imóvel, tudo nos termos do artigo 625 da lei processual. Em se tratando de obrigação de restituir, exercendo o devedor a posse da coisa…

tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação? A Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu. B Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública. C Não, pois o conceito de…

Diremos que do primeiro princípio da moralidade pende toda a força das regras de conduta social, incluindo as jurídicas. Estas só podem determinar ações a fazer e ações a evitar - ações e omissões, ordens e proibições, faculdades e deveres - na medida em que o homem sabe que há coisas que devem ser feitas, porque boas, convenientes, úteis ou justas, e coisas que devem ser evitadas, porque más, inconvenientes, prejudiciais. O Poder, que as emite, tem de apresentá-las sempre, com…

Arthur. A propósito deste instituto, é incorreto afirmar: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a tutela só pode alcançar os menores de 21 anos; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a tutela implica, necessariamente, o dever de guarda; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a tutela só será deferida após decretação prévia da perda ou suspensão do pátrio poder; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a tutela pode alcançar…

perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. Alterado/adaptado por João Paulo Morretti de Souza, em agosto de 2014. 1. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS A competição entre os distintos grupos sociais só é tolerada na medida em que esses mesmos grupos estejam subordinados aos procedimentos constitucionais. Fora desses parâmetros, as disputas pelo poder geram uma situação de crise, que poderá assumir as feições de uma crise constitucional. Quando uma situação…

liberais é o que enriquece e inflama o debate político contemporâneo. De um modo geral, a liberdade do pensamento liberal é uma liberdade negativa, entendida de uma maneira quantitativa: a liberdade de uma pessoa é a medida do grau de não-interferência, ou, uma pessoa é considerada livre na medida em que não sofra interferências em suas atividades. Desta forma, todas as pessoas, em alguma extensão não são livres, pois a liberdade em um lugar transmite uma restrição em outro, e uma das…

admite partícipe, que apenas auxilie a gestante (induzindo, instigando, custeando etc.). O terceiro que promove a execução material (enfermeira, anestesista etc.), responde pelo art. 126 (exceção à teoria monista; para a maioria da doutrina, há adoção da teoria pluralista neste caso– cada autor pratica um crime próprio, autônomo e distinto dos demais -, embora haja quem defenda ter sido adotada a teoria dualista – há um crime para os autores e outro para os partícipes). No 124, há…

temas, sobretudo daqueles que são exigidos nos diversos programas curriculares dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Penal, nos concursos públicos para o ingresso nas carreiras jiirídicas e no exame da OAB nacional. Procuramos, na medida do possível, explicitar as principais e mais recentes teorias penais, tais como as velocidades do Direito Penal, o Direito Penal do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do…

art. 24, inciso X) e (3) acerca da Organização Judiciária (CF, art. 96, inciso II, alínea “d”). As medidas provisórias a partir do advento da Emenda Constitucional 32/2001 não puderam mais ser editadas sobre matéria processual civil (CF, art. 62, § 1º, inciso I, alínea “b”), mas referida emenda ressalvou a validade e a eficácia das medidas provisórias até então editadas sobre o processo civil (“medidas provisórias processuais biônicas”), como aquela que alterou o teor do art. 730 do…