Medidas Protetivas Adoção Curatela Guarda

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…

pretensão de direito material que o autor alega. A alteração de qualquer das duas espécies de pedido implica a geração de uma nova demanda, afastando a incidência da coisa julgada e litispendência. 25 8. Competência 8.1 Conceito “É a medida da jurisdição” (segundo J. E. Carreira Alvim, tal expressão advém de Mortara, autor italiano que atribui a Pisanelli); “é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da…

FINANCEIRA................................. 252 4. ESTATÍSTICA......................................................................................................................................... 253 4.1. ESTATÍSTICA DESCRITIVA: GRÁFICOS, TABELAS, MEDIDAS DE POSIÇÃO E DE VARIABILIDADE..................................................................................................................... 253 10 4.2. PROBABILIDADES: CONCEITO, AXIOMAS E DISTRIBUIÇÕES (BINOMINAL, NORMAL,…

Condenação criminal com trânsito em julgado enquanto durarem seus efeitos, 258 9.2.3 Improbidade administrativa, 263 10 Partidos políticos, 264 11 Língua e símbolos oficiais, 265 8 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, 266 1 Regras de organização, 266 1.1 Adoção da federação, 266 1.2 Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, 268 1.3 Capital Federal, 268 1.4 União, 269 1.5 Estados-membros, 270 1.5.1 Autonomia estadual, 270 1.5.2 Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e…

raciais busca-se conhecer o diálogo dos julgadores sobre a Constituição Federal que prevê inúmeros princípios processuais e a sua aplicação, no caso concreto. O interesse em estudar o tema das cotas foi suscitado pela importância de tal política como medida de inclusão social e à complexidade que surgiu em torno do assunto, na sociedade brasileira. Sendo que vincular o assunto das cotas à matéria processual se deve ao fato da importância da tutela processual para a realização de um…

resultado diverso do pretendido Capítulo XXVIII - Limite de penas e unificação Capítulo XXIX - Suspensão condicional da pena Capítulo XXX - Livramento condic1ona1 Capítulo XX.XI - Efeitos da condenação Capítulo XXXII - Reabilitação Capítulo XXXIII - Medidas de segurança Capítulo XXXIV - Ação penal Capítulo XXXV - Extinção da punibilidade PARTE ESPECIAL lNrn.ODUÇÃO A PARTE ESPECIAL TtruLO I - Dos CRIMES CoNTRA A PESSOA Capítulo I - Dos crimes contra a vida Capítulo II - Das lesões…

ausência de perigo de irreversibilidade da medida. As astreintes devem ser fixadas em valor significativo, suficiente para compelir o demandado ao cumprimento da determinação judicial, não cabendo sua redução para patamares por ele aceitáveis, sob pena de o instituto não cumprir sua finalidade, tornando-se inócuo (AI n. 0007507-77.2010.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz, julgado em 13.10.2010). Nesse contexto, em razão da urgência no cumprimento da medida, não é razoável reduzir a…

Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de vista político (o legislador age…