Medidas protetivas, lei maria da penha

§8º da Constituição Federal , e ainda na Lei nº 11.340/2006, intentar: PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em face de nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão.., portador da Cédula de Identidade R.G. nº..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº..., residente e domiciliado na..., pelos motivos de fato e de direito que a seguir expostos: DO DIREITO Fundamentada na Constituição Federal em seu artigo 1º, inciso III, a dignidade da pessoa humana, no âmbito doméstico, é resguardada pela Lei 11.340 de 2006. O Estado, por sua vez, deve assegurar assistência a toda a família, criando mecanismos para coibir a violência em suas relações, conforme redação do artigo 226, da CF. Ocorre que o agressor violou a dignidade da ofendida ao (agredi-la fisicamente?), se enquadrado, portanto, na possibilidade de aplicação de medidas protetivas a fim de resguarda a integridade (física?) da vítima, conforme dispõe o artigo 19, §2º da Lei de Violência Doméstica, abaixo transcrito: “As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.” Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - DECISÃO…

ª, tendo sido intimado dos termos da medida protetiva requerido por ...................., oferecer a sua DEFESA e requerer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, expondo e requerendo o que se segue, vejamos: 1. Inicialmente, cumpre consignar trata-se a presente de Medida Protetiva em favor da ofendida, pela suposta prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, da lei 11.340/06, ocorrido o fato em ................... 2. Destarte, como as relações familiares são…

LEI MARIA DA PENHA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Tayná Damasceno de Araújo1 Resumo: As Medidas Protetivas de Urgência deva ser o instituto mais reluzente e eficaz criado pela Lei Maria da Penha, pois através dela é que várias mulheres deixam de serem vítimas das violências sofridas em seu âmbito familiar. Através desta proteção oferecida as mulheres é que muitas agressões e até mesmo mortes são evitadas. O presente estudo vem tecer considerações acerca das medidas protetivas de…

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE ACORDO COM DE ACORDO COM A LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06) Estão elencadas em seus artigos 22, 23 e 24, as medidas protetivas de urgência: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão…

em benefício do menor, bem como a execução imediata dos avós paternos que se negar a fornecer o endereço correto de seu filho para que promova a execução do mesmo. Referências:A Lei Maria da Penha representa uma grande conquista dos movimentos feministas em busca da erradicação, prevenção e punição da violência contra as mulhres. As relações e o espaço intra-familiares foram historicamente interpretados como restritos e privados gerando uma alta impunidade dos agentes de violência…

ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Curitiba 2014 ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Artigo apresentado como requisito para obtenção do título de .....da Universidade ...... do estado do ....... Orientador: Prof. (...) Curitiba 2014 AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ALUNO ** Orientador:. RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N° REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já…

SARDINHA DA COSTA LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES RIO VERDE – GOIÁS 2011 DIOGO ALVES SARDINHA DA COSTA LEI MARIA DA PENHA COM BASE NA NOVA LEI DE PRISÕES Artigo Científico apresentado ao Instituto de Ensino Superior de Rio Verde – IESRIVER como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Hebert Mendes de Araújo Schütz RIO VERDE – GOIÁS 2011…

AULA DO DIA 15/06/2013 LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 Até 1990, a violência em geral era tratada no código penal. A partir da década de 90, o Brasil passou a prever o fenômeno da especialização da violência. Em 1990, surgiu o E.C.A (Lei 8069/90), a Lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos, a Lei 8.078/90 que trata do CDC, lei 8.137/70 que trata dos crimes contra a ordem tributária. Da mesma forma como surgiram estas leis dando tratamento especial aos crimes de maior…

VITÓRIA CAROLINE PEREIRA DA SILVA LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANTO A VIOLÊNCIA FISICA Projeto de Pesquisa apresentado à Diretoria de Direito da Universidade Nove de Julho como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestrando Professor Cláudio Suzuki. São Paulo 2014 RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida…