revogação da medida protetiva - lei maria da penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........................ – MG

Processo nº: ........................

..........., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tendo sido intimado dos termos da medida protetiva requerido por ...................., oferecer a sua DEFESA e requerer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, expondo e requerendo o que se segue, vejamos:

1. Inicialmente, cumpre consignar trata-se a presente de Medida Protetiva em favor da ofendida, pela suposta prática de violência doméstica contra a mulher, nos termos do artigo 7º, da lei 11.340/06, ocorrido o fato em ...................

2. Destarte, como as relações familiares são volúveis, momentâneas ocasionadas por desequilíbrios emocionais e vícios até então intratáveis, eivados de arrependimentos, e baixado o sentimento de fúria da vítima, esta por bem resolveu escrever a declaração que segue em anexo, na qual informar que o “ocorrido tenha sido um fato isolado”, e que após uma longa conversa com o acusado, decidiram em dar continuidade ao processo de divórcio de forma consensual, ocasião em que ainda manifestou no sentido de não se fazer necessário o uso da medida protetiva deferida nos presentes autos.

3. Nesse tocante, vale destacar que a Lei Maria da Penha foi criada com a finalidade de proporcionar à mulher mecanismos para coibir a violência contra ela praticada no âmbito doméstico, reafirmando a necessidade que o Estado tem de oferecer assistência e proteção aos entes que integram a unidade familiar, tudo conforme previsto no §8º, do art. 226 da Constituição Federal.

4. Porém, para deferimento das denominadas medida de urgência, há a necessidade de comprovação do direito ameaçado e o fundado receio de sua lesão, isto é, fumus boni juris e o periculum in mora, o que não se evidencia in casu, tendo em vista que a própria ofendida não vê mais necessidade em utilizar a medida protetiva,