Processo penal

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1 INTRODUÇÃO
A tutela, curatela e guarda são institutos de nosso direito que cuidam de disciplinar a proteção dos incapazes em geral.
Cada instituto desse tem suas peculiaridades e seu momento adequado à aplicação. São institutos muito semelhantes, passíveis até de confusão entre eles à primeira vista, mas que têm diferenças importantes entre si que demonstram o quanto são ímpares.

2DESENVOLVIMENTO

2.1 TUTELA
O atual Código Civil aborda o conteúdo da tutela nos artigos que vão do 1.728 ao 1.766. Além deste dispositivo vemos, também, a matéria sendo tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – e no Código de Processo Civil.
A tutela é definida por Venosa da seguinte maneira:
“instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para aproteção de menor.”1

Ao passo em que Maria Berenice Dias assim define:
“A tutela é um múnos público concedido, de preferência, a um parente ou até a um estranho, para zelar por uma pessoa menor de idade e administrar seus bens.”2

Então, fica fácil entender que a tutela é uma proteção ao menor, e este por ser ainda incapaz plenamente para os atos da vida civil precisa de alguém com com essasprerrogativas para que cuide de seus interesses, tendo sob seu poder a administração dos bens do menor e sua guarda.
Infelizmente a única menção que se faz acerca de algum vínculo familiar dentro desse instituto é quando a lei determina que se irmãos estivem necessitando da tutela que seja nomeado um só tutor, para que fiquem juntos.
Mas, a realidade entre tutor e tutelado é mesmo com a atençãovoltada para a administração dos bens do menor. Mas, terá de assumir responsabilidades além, já que este instituto trata de uma das formas de colocação do menor em família substituta. Podendo, também, o tutelado ser adotado pelo tutor.
O Código Civil em seu artigo 1.728 delimita que
“os filhos menores são postos em tutela:
I- falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes;
II- decaindo os paisdo poder familiar.”

Acrescentando esta informação ao que disciplina o ECA ao dizer que “estão sujeitos À tutela os menores de 18 anos”, podemos chegar à conclusão de que os menores de 18 anos que ficaram órfãos, tiveram seus pais julgados ausentes ou seus pais decaíram do poder familiar, terão a necessidade de ter nomeado um tutor que poderá ser parente ou não, para que seus interesses sejamadministrados por alguém competente para tal ato.
Ao cessar a tutela o tutor prestará contas de sua gestão, tendo, o Ministério Público, legitimidade para propor a ação de nomeação de tutor, bem como para pleitear a prestação de contas.
De acordo com o Código Civil, a nomeação do tutor é negócio jurídico unilateral que tem que obedecer forma especial, sob pena de nulidade. A depender do modo dainstituição da tutela esta poderá ser documental, testamentária, legítima ou dativa.
A documental será feita por escritura pública, escrito particular ou carta. Versa sobre o direito dos pais de nomear o tutor. Sendo, claro, que os pais estejam aptos. Caso seja feito por pais que não estejam no exercício do poder familiar, a nomeação será nula. Podendo ser feito o documento por pais em conjunto ouseparadamente. Vale lembrar que o juiz não estará vinculado a este documento, podendo instituir tutor que julgue ser melhor ao menor.
A testamentária será feita pelos pais por meio do testamento, individualmente. O ECA fixa o prazo em 30 dias para que o tutor ingresse com pedido de controle judicial do ato, e a medida será ainda analisada, caso haja pessoa melhor indicada para o ato então estaserá designada. A vantagem para os pais está em poder excluir em testamento alguém para não poder assumir a figura de tutor, mas ainda aqui a chancela judicial é mais importante.
Na legítima os parentes consanguíneos são convocados, em vez de os pais nomearem. A preferência será pelo mais próximo ao infante.
A dativa se dará por exclusão das anteriores. Em caso de não terem os pais nomeado, de...
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