Medidas Protetivas

Patrimonial 18 2.1.5 Violência Moral 18 2.2 Considerações sobre a Lei Maria da Penha 19 2.2.1 Eficácia E Falhas da Lei Nº. 11.340/06 20 2.2.2 A Lei Maria da Penha e a Lei º. 9099/95 22 2.2.3 A Constituição Federal e a Lei Maria da Penha 23 2.3 Das Medidas de Proteção e Segurança das Mulheres 24 2.3.1 Proteção e Segurança Que Mudam a Vida das Mulheres 24 2.4 Das Formas de Proteção 26 3. A VULNERABILIDADE DA MULHER, JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS E PESQUISA DE CAMPO 29 CONSIDERAÇÕES FINAIS 34…

Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga; V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades,…

com esta lei tão eficaz para o que foi criada, e é utilizada de maneira indiscriminada para fins no mínimo equivocado ,e por falta de estrutura a triagem dos caso não são eficientes para uma previa observância da necessidade da aplicação das medidas protetivas muitas vezes desnecessárias. Embora louvável pela ostensiva proteção á mulher vitima de violência e maus tratos sofrido pelos maridos , namorados , pai a lei Maria da Penha deixa algumas questões em aberto devendo ser discutidas. A…

vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988. Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e…

JUSTIÇA CONCEDE BENEFÍCIO DA LEI MARIA DA PENHA A HOMEM VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA* A Justiça concedeu a um assistido da Defensoria Pública e sua filha, de oito meses, medidas protetivas de urgência nos termos da Lei Maria da Penha, devido a violência doméstica e familiar praticada pela ex-companheira. A decisão é a segunda no Brasil, e a ação é do defensor público Edney Vieira de Moraes. O assistido F.S.C. informou à Defensoria Pública ser constantemente vítima de ofensas e ameaças por

Prioridade Absoluta – artigo 4º do ECA – Por força de sua condição peculiar e da rapidez nas mudanças físicas, psicológicas e emocionais que sofrem as crianças e os adolescentes, seus direitos devem ser atendidos com a máxima urgência, sob pena da medida protetiva se tornar inútil. Princípio da Proteção Integral – artigo 3º do ECA – Com o objetivo de possibilitar as adequadas condições de desenvolvimento de crianças e adolescentes, todos os direitos fundamentais, mais aqueles…

PREVENTIVA - ART. 311 DO CPP É a medida cautelar de constrição pessoal, cabível ao logo de toda persecução penal, ou seja: - antes do inquérito policial; - no inquérito policial; - no processo Decretado pelo juiz, de ofício, ou por provocação do MP, delegado e do querelante, sem prazo , uma vez, presente os requisitos do art. 312 do CP. Atenção - Lembrando a finalidade da PREVETIVA "prisão cautelar" A MEDIDA CAUTELAR É UMA MEDIDA ALTRUÍSTA, É UMA MEDIDA QUE SE DEDICA A UM BEM…

limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS – “APLICABILIDADE DAS NORMAS BRASILEIRAS” André Luis Silvério Jacob1 Joabe Barbosa2 RESUMO: A Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente determina a aplicação de medidas socioeducativas como forma de punição ao adolescente que comete ato infracional, garantindo a ele todos os direitos cabíveis, desenvolver critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência