Medidas protetivas

As medidas protetivas segundo a proposta do Estatuto da Criança e do Adolescente e na perspectiva de cinco famílias em situação de violência sexual contra suas crianças e adolescentes1. Viviane Amaral dos Santos2 Aline Xavier da Silva3 Resumo Este texto apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com cinco famílias que vivenciaram situação de violência sexual contra crianças e adolescentes decorrido um ano ou mais de terem recebido aplicação de medidas protetivas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. A pesquisa foi realizada por meio de entrevista semiestruturada, com a participação de seis mulheres, familiares das vítimas. Os resultados revelaram que decorrido um ano da aplicação das medidas protetivas, quatro das cinco famílias ainda não haviam recebido qualquer intervenção e uma delas vinha sendo exposta a repetidas avaliações por várias instituições da rede de proteção. As famílias expressaram sofrimento emocional ocasionado pela própria experiência assim como pela falta de apoio, desconhecimento e alienação em relação ao processo que lhes dizia respeito e decepção em relação às instituições legais e de atendimento. Também evidenciaram que sua expectativa em relação ao sistema de proteção envolve a formação de vínculo que possibilite, ao mesmo tempo, o devido acolhimento de sua dor e a sua expressão como sujeitos autônomos. Palavras-chave: violência sexual, proteção integral, rede. Abstract This paper presents the results of a

DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE TURMA: VI TERMO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ACADEMICO: PAULO ROBSON VERONEZI INTRODUÇÃO Trataremos nesse capitulo a respeito das medida de proteção prevista na lei 8069/90, cujo objetivo é proteger a acriança e o adolescente de arbitrariedade de terceiros seja os pais o estado ou de si próprio. Para precisarmos as medidas de proteção devem ser observadas em três casos que estão previsto no…

MEDIDAS PROTETIVAS A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um tratamento tão apurado.Esta raiz constitucional da legislação de proteção à infância e juventude não…

Medidas protetivas, conforme determina a Lei 8.069 – ECA, serão aplicáveis “sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta” (Art. 98). Nesses casos, aplicar-se-ão as medidas protetivas elencadas no artigo 101, que envolvem o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento…

MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO AO MENOR O artigo 98 da Lei n. 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) preconiza expressamente que em caso de violação ou ameaça aos direitos e garantias insculpidos no aludido diploma legal, serão aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente, de maneira isolada ou cumulativa, bem como podem ser substituidas a qualquer tempo (art. 99, Lei n. 8.069/90). Tais ameaças ou violações podem decorrer de: ação ou omissão da…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES CÓPIA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA LEI MARIA DA PENHA – LEI N. 11.340/2006 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, cozinheira escolar,portadora da cédula de identidade/RG n. xxxxxxx – SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Presidente Venceslau, nº 000, Jardim xxxxx, Poá/SP, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infrafirmado, mandato…

de terror. Por fim, no último final de semana ele quis me atear fogo. Jogou álcool em cima de mim. Eu pulei um muro de mais ou menos 3 metros de altura para fugir. Não voltei mais pra casa. Eu quero me separar, mas estou com muito medo. O que eu faço, doutor?” Você foi procurado por C.X.F, mãe de três filhos, vítima de violência doméstica. Estruture uma orientação jurídico-penal e adote as medidas cabíveis. ------------------------------------------------- ROTEIRO Diante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX. XXXXXXXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº (XXX), CPF nº XXXXXX residente e domiciliada na XXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXX, nesta cidade, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do DEFENSOR PÚBLICO Coordenador do Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO XXXXX, requerer o presente PEDIDO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Processo: Número Único: Natureza: Ação de Medidas Protetivas Requerente: Requerido: XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, filha de , por intermédio do advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em atendimento ao r, DESPACHO de fls.27, dos Autos, manifestar , conforme a seguir: A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João Del Rei – MG Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, secretária, inscrita no RG sob o nº VVVVVVVVV, e no CPF sob o nº VVVVVVVVVVVVVVVVV, residente e domiciliada à Rua Dois, nº44, bairro Centro, na cidade de Santa Cruz de Minas – MG, por intermédio de seu Procurador, vem mui respeitosamente à augusta e serena presença de Vossa Excelência, nos termos…