MEDIDAS PROTETIVAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

Processo:
Número Único:
Natureza: Ação de Medidas Protetivas
Requerente:
Requerido:

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, filha de , por intermédio do advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência em atendimento ao r, DESPACHO de fls.27, dos Autos, manifestar , conforme a seguir:

A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 41 do Código de Processo Penal Brasileiro c/c o artigo 25, inciso III, da Lei no. 8.625/93 – Lei Orgânica do Ministério Público, perante a Vossa Excelência ofereceu DENÚNCIA contra XXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos de em epígrafe, pelos fatos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Trata-se de crime de violência doméstica (lesão corporal), art. 129, parágrafo 9º. c/c art. 10 e 129, parágrafo 1º, todos do CP, praticada por XXXXXXXXXXX contra XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXCastro, sua esposa.

Infere-se da peça inquisitorial em epígrafe que no dia 9 de abril de 2012, por volta das 23:00 horas o agressor estava em casa, juntamente com sua esposa, ora vítima, quando em dado momento, após uma discussão, XXXXXXXX agrediu fisicamenteXXXXX, com um soco no braço e a arrastou pelos braços para dentro da casa, que tal fato aconteceu após a vítima ir busca-lo na casa de seu irmão, ocasião em que XXXXXXX, aproveitando que a vítima dormia, foi para a casa do irmão e, segundo a vítima lá “rola droga e mulher”.

DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A violência doméstica foi estabelecida pela primeira vez como crime no Brasil em 2004, pela Lei nº. 10.886. Esta lei acrescentou ao art. 129 do Código Penal que trata das modalidades de lesão corporal, os parágrafos 9º e 10, que disciplinam a violência praticada no âmbito das relações familiares. A violência contra a mulher é um mal que vem sendo veemente repudiado por todos os