Medidas Protetivas

. Medida Protetiva de Urgência JOSÉ MANUEL, brasileiro ,solteiro, comerciário, portador do RG MG-... e CPF:..., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua Sitio Cachoerinha, nº ... – Bairro, nesta cidade mineira de ..., vem via de seu procurador e advogado (instrumento de mandato em anexo – doc.01), a Sempre Digna e Honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, como base no art. 19 da Lei 11.340/06 c/c art. 5º, Inciso I da Constituição Federal de 1988,…

sociais, que denunciavam, através dos próprios meninos, A saber, o Código de Menores de 1979 só incidia àqueles que se encontravam em situação irregular, segundo enumeração taxativa contida no seu art. 2º, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal . O texto do art. 227 foi aprovado por 435 votos a favor e contrários. a constante e sistemática violação de seus direitos, sendo eles ainda desconsiderados como pessoas…

FAMÍLIA: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS. FRANCISCA MARIA CARVALHO DE JESUS O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI). BELÉM – PA 2011 FRANCISCA MARIA CARVALHO DE JESUS O ABRIGAMENTO COMO MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA : A EXPERIÊNCIA DA FUNPAPA (ABRIGO DULCE ACCIOLI).

As Medidas Protetivas e Sócio-Educativas na Recuperação do Menor Infrator (Análise do filme a Última Parada) O ato infracional é uma ação praticada por criança ou adolescente, a qual corresponde às ações definidas como crime ou contravenções penais cometidas pelos adultos, conforme definição dada pelo art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Em vários momentos do filme podemos…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO PLANTÃO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NOS AUTOS DE MEDIDA PROTETIVA N° REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REQUERIDO: O Ministério Público do Estado, através do promotor de justiça infrafirmado, com fundamento nos artigos 20, caput, da Lei 11.340/2006, e 311, 312, e 313, IV, do CPP, vem perante V. Exª. requerer a decretação da PRISÃO PREVENTIVA de ________________________________________________, já…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Estênio Santos de Oliveira RESUMO A lei nº 11.340/2006, muito popularmente conhecida por Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica acarretou a necessidade de reflexão: de um lado, sobre a problemática da violência doméstica, e de outro, a real eficácia das novas normas.…

suas atribuições legais, vem, por força das vistas, tomar ciência do processado, sobretudo do INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, expondo e requerendo: Cuidam os autos de expediente apartado para análise das medidas cautelares protetivas de urgência, conforme previsão do artigo 12, III da Lei 11.340/06, que analisadas por este Juízo, foram indeferidas. Ocorre que as medidas protetivas previstas no artigo 22 e 23 da Lei 11.340/06 são de natureza cautelar criminal, devendo…

Curso de Direito – Campus Tijuca NATÁLIA ALVES CASIMIRO DO VALLE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA RIO DE JANEIRO Junho/ 2015 A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Veiga de Almeida, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Anne Caroline de Morais Santos RIO DE JANEIRO

Acórdão Nº 791.668 E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, e revogada a medida em face de pedido expresso da ofendida, impõe-se a revogação também da prisão cautelar por falta de…

Criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Neste juizado não se aplica a lei 9.099/95 (art. 41 da lei 11.340/06). Cuidado: Não se confunde com os Juizados Especiais Criminais. c) Estabelecer medidas de assistência à mulher vítima; d) Prevê medidas protetivas à mulher vítima. CONCLUSÃO: Trata-se de lei multidisciplinar, pois é uma lei que tem predicados de direito civil, previdenciário, do trabalho, penal e administrativo. Em todas essas finalidades, a…