Os efeitos das medidas protetivas aplicadas no ambito do estatuto da criança e do adolescente

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O CONSELHO TUTELAR NO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Com ordem e tempo se encontra o segredo de fazer tudo, e fazê-lo bem (Pitágoras)

Considerações iniciais

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é a nova normatização jurídica brasileira quesubstituiu o nosso 2º Código de Menores, Lei Federal nº 6.697, de 12 de outubro de 1979. A alteração do ‘nome’ do corpo de normas - de Código para Estatuto -, o afastamento do uso do termo menor, substituído pelas categorias criança e adolescente, o advento da Doutrina de Proteção Integral, em substituição à Doutrina da Situação Irregular - consagrando acriança e o adolescente como sujeitos de direitos -, e a inauguração de instrumentos de exeqüibilidade dos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa e da participação popular, na formulação das políticas e no controle das ações relativas à área de proteção à infância e à adolescência, como ocorreu com a vinda dos Conselhos de Direitos e com o ConselhoTutelar, são alguns dos assuntos que, rapidamente, mas com a devida atenção, vamos tratar neste artigo.
O Conselho tutelar no estatuto da criança e do adolescente. Repertório IOB de Jurisprudência. São Paulo: n. 7, Caderno 3, abr. 200 1, p. 140/ 145. Publicação exclusiva.

O Estatuto da Criança e do Adolescente
A origem do Estatuto da Criança e do Adolescente éuma história importante de ser conhecida. Por ela, vamos melhor entender uma série de confusões que as pessoas - família, sociedade e Poder Público - têm feito a seu respeito. Não é comum se ouvir: “Que o Estatuto só protege!”?; “Que agora não se pode nem mais ‘bater ’ nos filhos ou prender os ‘menores ’”?; “Que o Estatuto foi feito para o Primeiro Mundo”?
OEstatuto, podemos dizer assim, tem sua vida inspirada no acolhimento da Doutrina de Proteção Integral, que passa a entender a criança e o adolescente – todos, não só aqueles em situação irregular1 - como sujeitos de direitos, credores de uma proteção especial, que é devida pela família, pela comunidade, pela sociedade em geral e pelo Estado. Contudo, a Doutrina de Proteção Integral, aocontrário do que muitos pensam e dizem, não é criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas reafirmou um texto já consagrado na Carta Constitucional de 5 de outubro de 1988 (art. 227, caput). Neste sentido, é bom entendermos como o Brasil, antes de qualquer outro país no mundo, recepcionou, por expressiva maioria de seusconstituintes , o novo paradigma a respeito dos direitos das crianças e adolescentes, servindo até hoje, a sua legislação, de modelo internacional. No ano de 1986, dada a maturidade e o nível de organização de diversos movimentos e instituições sociais, que denunciavam, através dos próprios meninos,
A saber, o Código de Menores de 1979 só incidia àqueles que se encontravam em situaçãoirregular, segundo enumeração taxativa contida no seu art. 2º, tratando-os como objetos de aplicação de medidas e de intervenção estatal . O texto do art. 227 foi aprovado por 435 votos a favor e contrários. a constante e sistemática violação de seus direitos, sendo eles ainda desconsiderados como pessoas humanas e como cidadãos, a Assembléia NacionalConstituinte apresentou-se como uma oportunidade ímpar para se promover um grande debate nacional e se propor uma nova forma de se entender e se tratar a questão relativa à infância e à adolescência do país.
A luta pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros começava em se obter o compromisso político dos constituintes, tendo papel...
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