Medidas Protetivas

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO AO ART. 330, DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO DO SURSIS. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas, quando o conjunto probatório atesta a materialidade e a autoria da contravenção de perturbação de tranquilidade praticada pelo réu. 2. O descumprimento de decisão judicial, proferida em sede de Medidas Protetivas de Urgência (Lei nº 11.340/06),…

empresas em efetivarem as normas de proteção ao meio ambiente laboral, que são fontes eficazes na prevenção de acidentes do trabalho foram fatos que deram origem ao presente estudo. Verificou-se, ser essencial conhecer as normas protetivas do ambiente do trabalho (medidas de segurança, higiene e saúde do trabalhador) e demonstrar a importância da sua efetiva implementação, para justificar a regra fundamental do nosso ordenamento jurídico – o direito à vida plena e digna, a partir da…

A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA VITÓRIA 2012 INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE COMUNITÁRIA DE VITÓRIA FCV CURSO DE DIREITO ARIANY PEREIRA DE CARVALHO A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS FISCALIZADORES NA LEI MARIA DA PENHA E O RESPECTIVO (DES) CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Ensinar Brasil da Faculdade Comunitária

HABEAS CORPUS -LEI MARIA DA PENHA -AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPROCEDÊNCIA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE -NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nocaso em questão, tendo em vista que o namoro é uma relaçãoíntima de afeto que independe de coabitação, configurandose assim violência doméstica a…

VITÓRIA CAROLINE PEREIRA DA SILVA LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006: A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANTO A VIOLÊNCIA FISICA Projeto de Pesquisa apresentado à Diretoria de Direito da Universidade Nove de Julho como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Mestrando Professor Cláudio Suzuki. São Paulo 2014 RESUMO Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei

no contexto da 1ª Vara da Infância e Juventude do Distrito Federal. O objetivo do trabalho foi avaliar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo juiz às crianças e aos adolescentes envolvidos em situação de violência sexual. Os dados foram coletados por meio de consulta documental, contatos telefônicos com as instituições responsáveis pela execução das medidas protetivas determinadas e com 25 delegacias circunscricionais. No âmbito da situação de violência sexual, os dados…

Trata-se de Ação Penal contra [réu], nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público, às fls. __/__, que lhe imputa a prática do crime descrito no art. 330, caput, do CPB, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, da qual já estava ciente e que foi deferida à vítima [vítima], no dia ___, conforme fl. ___ dos autos da cautelar, processo _______. É o breve relato, em atenção ao artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA…

Comarca de Aracaju pelos fatos e axiomas jurídicos que passa a expor: 1 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE RAZÕES DO HABEAS CORPUS COLENDA CÂMARA I – RESUMO DOS FATOS Conforme TERMO DE DECLARAÇÃO C/C PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM ANEXO, no dia 28/08/2014 , a SR(A) PRISCILA GOMES VIEIRA apresentou à autoridade policial a sua versão dos fatos na data alhures. A suposta vítima relata uma situação de conflito vivenciada por ela, seu excompanheiro, o…

111-1, DIC/RJ, inscrita no CPF nº 222.222.222.-22, residente e domiciliada (endereço completo), vem, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, requer, com base no art. 19 c/c art. 22 da Lei 11.340/2006, QUEIXA CRIME C/C MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA em face de Carlos (sobrenome), brasileiro, casado, vendedor, portador da Carteira de Identidade nº 33.333.333-1, DIC/RJ, inscrito no CPF nº 444.444.444-44, residente e domiciliado (endereço…