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HABEAS CORPUS -LEI MARIA DA PENHA -AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -INOCORRÊNCIA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -IMPROCEDÊNCIA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE -NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei nº 11.340/06 nocaso em questão, tendo em vista que o namoro é uma relaçãoíntima de afeto que independe de coabitação, configurandose assim violência doméstica a agressão do namorado contra a mulher, ocorrida em decorrência do relacionamento entre ambos, nos moldes do artigo 5º, inciso III, da referida Lei. 2. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com o artigo 313, inciso III, do código de processo penal, eis que a autoridade judicial se utilizou de argumentos suficientes e concretos para justificar a utilização da medida de exceção, como a periculosidade do agente, possibilidade de reiteração da conduta e insuficiência das medidas protetivas, ora descumpridas. 3. In casu, se faz necessária a garantia à incolumidade física e psicológica da vítima, que já fora agredida e ameaçada de morte, motivopelo qual a medida excepcional da prisão desponta comoimprescindível. Ademais, o paciente ostenta periculosidade, haja vista notícia nos autos dando conta de que o mesmo possui contra si mais de três procedimentos instaurados, inclusive um deles relativo a suposta prática de crime doloso contra a vida. 4. Ordem denegada. (TJES; HC 100120000185; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. José Luiz Barreto Vivas; Julg. 29/02/2012; DJES 09/03/2012; Pág. 142)

HABEAS CORPUS. PRISÃO POR DESRESPEITO À MEDIDA PROTETIVA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a hipótese prevista no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal e havendo o descumprimento, por parte do paciente, das medidas protetivas estipuladas, demonstrada está a imprescindibilidade da sua custódia cautelar, especialmente a bem