Medidas Protetivas

saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Desta forma, quando a família, ao invés de proteger a criança e o adolescente, viola seus direitos, uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para impedir a violência e a negligência contra eles é o abrigamento em instituição. Esta decisão é aplicada pelo Conselho Tutelar por determinação judicial e…

Medidas Protetivas e Preventivas para Trabalhadores Expostos à Vibração Vibração é o movimento de um ponto oscilando em torno de um ponto de referência. A amplitude do movimento é indicada em milímetros ou polegadas. O número de vezes que ocorre o movimento completo em determinado tempo é chamado de Frequência em geral indicada em Hertz (Hz). Embora seja o ruído um dos agentes mais comuns nos locais de trabalho, e existirem medidas eficazes no seu controle, ainda são poucas as empresas que

2. PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E PUNIÇÃO: ANALISANDO AS MEDIDAS PROTETIVAS Entende-se que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma legislação especial cujo objetivo é “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme elencado em seu art. 1º. Tal lei está adequada à Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, In: Comissão Interamericana de Direitos…

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE ACORDO COM DE ACORDO COM A LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/06) Estão elencadas em seus artigos 22, 23 e 24, as medidas protetivas de urgência: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão…

INTRODUTÓRIAS: Nosso Estado Democrático de Direito encontra-se em constante transformação, onde a todo o momento devem ser criadas novas leis para que acompanhe a evolução do ser humano. Há alguns anos atrás, os conceitos de família, tanto na sociedade brasileira quanto na sociedade mundial tinham outras concepções, outros valores, outros conceitos, onde o poder familiar era totalmente centralizado sobre o pai de família, detentor do poder familiar, enquanto a mãe e os filhos eram seus…

ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Curitiba 2014 ALUNO AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA Artigo apresentado como requisito para obtenção do título de .....da Universidade ...... do estado do ....... Orientador: Prof. (...) Curitiba 2014 AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA ALUNO ** Orientador:. RESUMO O presente artigo tem como objetivo a análise da Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,…

DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL ADRIANO GERALDO DOS SANTOS Análise da eficácia das medidas protetivas de urgência nos termos da lei 11.340/06 – lei Maria da Penha, face à fiança policial. Arapiraca/AL, 2014 Adriano Geraldo dos Santos Análise da Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, face à fiança policial. Monografia apresentada como pré-requisito para…

Pontifícia Universidade Católica De Campinas Ana Laura Magnabosco de Oliveira VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS Campinas 2014 Pontifícia Universidade Católica De Campinas VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica de…

art. 74, inciso III, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), vem à presença de Vossa Excelência na qualidade de substituto processual ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA C/C COM PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA E DE TUTELA ANTECIPADA em favor dos idosos GENESIO DA SILVA AGUIAR, brasileiro, casado, aposentado, com 75 (setenta e cinco) anos, RG nº 060633-AP, residente e domiciliado na Rua L-06, nº 3775, bairro Fonte Nova, em Santana e MARIA…

Cidade Colatina/ES 2013 1 A IMPORTÂNCIA DA OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO NAS ATIVIDADES ASSOCIADAS A EXPLOSIVOS Para garantir a segurança dos trabalhadores no seu local de trabalho, algumas medidas de proteção devem ser adotadas previamente e equipamentos devem ser utilizados. Essas medidas e equipamentos variam de acordo com o meio de trabalho em que o funcionário atua e estão previstas nas Normas…