Medidas Protetivas

Lei Maria Da Penha *Lei Maria da Penha: Medidas que obriga o agressor cumprir e medidas protetivas para a ofendida Considerando as constantes ocorrência contra mulher ,e a aprovação da Lei Maria Da Penha N. 11.340 sancionada em 07 de Agosto de 2006 com vigência a partir 22 de setembro desse mesmo ano trazendo um rol para dar efetividade dessa Lei . *A evolução das Leis de Proteção a Mulher |Decreto-lei n° 2.848 de 07/12/1940 …

atualidade, evidenciando que a violência contra a mulher é um problema de cunho social, que precisa ser solucionado. A lei 11.340/2006 trouxe grandes marcos como a criação de Juizados de violência doméstica e familiar, buscando com todas as outras medidas protetivas em conjunto, a diminuição dos casos de violência contra a mulher,fazendo valer os direitos fundamentais e tendo em vista a dignidade da pessoa humana. ABSTRACT After years and years of suffering, behold, women can celebrate…

Em conta do despacho que demora às fls. 23/25 do processo criminal em espécie, Vossa Excelência, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante(CPP, art. 310), convertera essa em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III); Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória. Todavia, com a merecida venia, o Réu ora destaca que, na verdade, a prisão cautelar em referência não é

Violência Doméstica – Política Criminal e Medidas Protetivas. A política criminal não se circunscreve às orientações e princípios tais como o abolicionismo, o minimalismo (direito penal mínimo) ou o punitivismo (direito penal máximo) (BIANCHINI, 2010). A política criminal também é (ou pelo menos há de ser) parte do conjunto maior de políticas públicas do Estado voltadas para a prevenção e o controle da criminalidade, já que a sua “erradicação” ou “desparecimento” (independentemente dos matizes

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESEMVOLVIMENTO .............................................................................................3 2.1 MEDIDAS PROTETIVAS.......................................................................................4 2.1.1 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.......................................................................5 2.1.1.1PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE NOS MUNICÍPIOS DE ANDRADAS/MG E SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP........................................

A auxiliar de serviços gerais Renata Rocha Araújo, 28, encontrada morta na última quarta-feira (16) em sua casa no Bairro Ouro Preto, região da Pampulha, em Belo Horizonte, teve dois pedidos de medidas protetivas negados pela Justiça. O marido, de quem a vítima buscou se proteger por meio dos pedidos feitos à Justiça, é suspeito da morte dela. O casal tinha três filhos. O técnico em celulares Evandro Soares Carvalho, 32, está desaparecido, e a polícia investiga o seu paradeiro. A vítima foi

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. São quatro as finalidades, nenhuma com ligação ao Direito Penal. a) Coibir e Prevenir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; b) Prestar…

APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS AUTORIDADE POLICIAL ESCRIVÃO ____________________ ___________________ ____________________ ___________________ Vítima: _________________________________________ Autor: __________________________________________ Tipificação: ______________________________________ AUTUAÇÃO Ao 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2009, autuei o Expediente apartado de Medidas Protetivas e…

..............................................................................................4 2. A ADOLESCÊNCIA SEGUNDO O ECA ...............................................................5 3. MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS .............................................6 4. MEDIDAS ADOTADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR ..................................7 5. CONCLUSÃO...........................................................................................................9…

que seguem anexas, autenticadas pelo advogado subscritor dessa peça, na faculdade prevista pela norma do §1º, do art. 544, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/2001: I. REDS (Boletim de Ocorrência) II. Decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência; III. Certidão de publicação; IV. Certidão de intimação do agravante. IV. Procuração outorgada aos patronos do Agravante, haja vista que ainda não houve citação do Agravado, tampouco constituição de advogado…