O adolescente e o ato infracional

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  • Publicado : 10 de outubro de 2011
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3

2 DESEMVOLVIMENTO .............................................................................................3
2.1 MEDIDAS PROTETIVAS.......................................................................................4 2.1.1 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS.......................................................................5
2.1.1.1PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AOADOLESCENTE NOS MUNICÍPIOS DE ANDRADAS/MG E SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP..............................................5

3 CONCLUSÃO 7

REFERÊNCIAS 8


1 INTRODUÇÃO

Cresce a cada dia o número de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais. As autoridades procuram de todas as maneiras alternativas para que sejam aplicadas as medidas protetivas e sócio-educativas que estão presentes noEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A denominação de Ato Infracional está presente no ECA para descrever os delitos praticados pelo menores, que são enquadráveis como crime ou contravenção na esfera penal. Para as crianças e adolescentes não se aplica pena, mas medidas protetivas e sócio-educativas.
Os municípios pesquisados foram ANDRADAS/MG e SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP onde podemosobservar que em ambas as cidades não há programas específicos para o atendimento dos jovens infratores. O que há é uma força conjunta de vários órgãos na tentativa de fazer o melhor para garantir aos infratores e às suas famílias o melhor atendimento.
Percebemos que agindo diretamente sobre a raiz do problema, construindo a auto-estima de adolescentes que ainda estão em desenvolvimento, a introjeçãode regras mínimas para a harmonia social e o fortalecimento dos laços familiares, é esperado que o adolescente que, eventualmente, cometeu ato infracional possa redirecionar seus passos para o exercício da cidadania.

2. DESENVOLVIMENTO

Estamos vendo todos os dias nos vários meios de comunicação o aumento significativo de violência e atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.O que se discute são as medidas mais eficientes a serem aplicadas a estes jovens infratores para que os mesmos possam conviver em harmonia com a sociedade e, ao mesmo tempo, sejam responsabilizados pelos seus atos.
Surge então um grande aliado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tem como princípio de que todas as crianças e todos os adolescentes, sem distinção, desfrutam dos mesmosdireitos e obrigações. Considera adolescente a pessoa com idade compreendida entre 12 e 18 anos de idade e o ato ilícito praticado pela criança ou adolescente passou a ser chamado como ato infracional e não mais infração penal.
Os órgãos responsáveis pela garantia do direito da criança e do adolescente, integram o Ministério Público, Juizado da Infância e Adolescência,Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais profissionais ligados à área.
Temos que ressaltar que em muitas cidades estes órgãos não cumprem seu papel e o Estado se apresenta omisso aparecendo apenas como um órgão repressor que não fornece meios para que os responsáveis pela proteção das crianças e dos adolescentes possam atendê-los com eficiência. Os municípiosficam dependendo das prefeituras que, em muitos locais, não tem condições alguma de auxiliar e não conseguem andar com suas próprias pernas.
O ECA regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência e pressupõe um sistema de garantia de direitos a todas as crianças e adolescentes, independente de classe social ou situação em que se encontram, diferenciando apenas no que se refere aosprocedimentos aplicados em caso de ocorrência de ato infracional. Dessa forma, o que difere são as medidas de intervenção previstas em prol da garantia de direitos, denominadas medidas de proteção e medidas sócio-educativas.

2.1 MEDIDAS PROTETIVAS

As medidas protetivas podem ser aplicadas a qualquer criança e/ou adolescente que apresente uma situação de risco ou violação de direito....
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