Medidas Protetivas

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

da Penha, enquanto outros, porém, entendem tratar-se de crime militar, com a não incidência das medidas protetivas. Eis o grande dilema: proteção à mulher, com predominância da legislação ordinária versus proteção da Justiça e disciplina, com predominância da Justiça Militar. Outro ponto importante se refere à possibilidade da mulher militar invocar, perante a Justiça Castrense, as medidas protetivas da Lei n. 11.340/06, haja vista o dever legal de enfrentar o perigo aliado ao compromisso solene

praticada pela ex-namorada, conseguiu uma decisão judicial pouco comum em Mato Grosso e também no Brasil. Ele é morador de Sinop. A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou os argumentos da defesa dele e decidiu aplicar medidas protetivas urgentes, previstas na Lei Maria da Penha, para que a acusada se mantenha longe da vítima. A decisão foi proferida no dia 13 deste mês. De acordo com explicações do advogado do homem, Michel Menzel Morita, a acusada está…

GRUPO IV – MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS E REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 19/09/13 Capitulo I – Origem da penalidade dos Menores BRASIL COLONIA: Ordenações do Reino; Sistema “JOVEM ADULTO”: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PERIODO IMPERIAL: 1830 - Código Criminal do Império do Brasil - Primeira codificação criminal do país; “Sistema do…

DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial. O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero formalismo,…

responsabilizado por suas condutas. Além disso o trabalho ainda trata de abordar os aspectos processuais desta lei e seu confronto ao Código de Processo Penal Brasileiro. Além disso, a temática trás o estudo dos aspectos processuais e suas medidas protetivas com as decisões jurisprudenciais mais recentes relativas ao tema proposto. SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................ 3 2. Aspectos…

resultados das medidas adotadas; 287 Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as…

............... 23 5.1 Procedimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ........................................................................................................ 23 5.1.1 Procedimento relativo às medidas protetivas de urgência ....... 24 5.1.2 Audiência de Justificação.............................................................. 26 5.1.3 Audiência de conciliação ............................................................... 26 5.1.4 Dos recursos

consta que foi solicitadoos antecedentes policiais e criminais de *Wellington Lima de Jesus. É o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA . Conforme o inquérito policial nº 005/06 as supostas agredidas solicitaram imediatamente as medidas protetivas, garantidas na Lei nº 11.340/06 e na Constituição Federal de 1988, onde assegurar o exercício de direitos iguais para homens e mulheres, além dessa preocupação também protege o princípio da dignidade humana e da integridade…