Acórdão CP, art. 359

Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)
Campus de São José
Acadêmico: Rafael Vieira Simões
Prof. MSc. Celso Wiggers
Direito Penal (Parte Especial)

ARTIGO PARA PESQUISA DO ACÓRDÃO: ART. 359, CÓDIGO PENAL

APELAÇÃo. arts. 147 e 359 do cp. violencia doméstica. descumprimento de medida protetiva. delito de DESOBEDIÊNCIA. tipicidade da conduta. provimento do recurso ministerial.
O descumprimento de medida protetiva, deferida com base na Lei de Violência Doméstica, configura crime de desobediência. A determinação judicial consistente em medida protetiva de urgência requer um instrumento coercitivo enérgico, sob pena de ser considerado mero formalismo, levando a lei em comento ao total descrédito da sociedade. Recurso ministerial provido. Apelação da defesa, improvida.

Apelação Crime

Quarta Câmara Criminal
Nº 70059845941 (N° CNJ: 0177157-62.2014.8.21.7000)

Comarca de Pedro Osório
MINISTERIO PUBLICO

APELANTE/APELADO
LEANDRO LOUREIRO DA SILVA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação da defesa, e dar provimento à apelação do Ministério Público, para condenar o acusado nas sanções do art. 359 do Código Penal, à pena de 11 (onze) meses de detenção, em regime aberto.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Rogério Gesta Leal.
Porto Alegre, 28 de agosto de 2014.

DES. GASPAR MARQUES BATISTA,
Relator.

RELATÓRIO
Des. Gaspar Marques Batista (RELATOR)
LEANDRO LOUREIRO DA SILVA foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 359, caput, e 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com o artigo 5°, inciso III, da Lei n.° 11.340/2006, pelos seguintes fatos descritos na denúncia:
1º FATO: No dia 17 de junho de 2012, por volta das 00h25min, na Rua Mauá, nº 193, em