Lei maria da penha

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EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS




AUTORIDADE POLICIAL ESCRIVÃO

____________________ ___________________

____________________ ___________________



Vítima: _________________________________________

Autor: __________________________________________

Tipificação: ______________________________________

AUTUAÇÃOAo 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2009, autuei o Expediente apartado de Medidas Protetivas e demais peças que se seguem. Do que para constar, lavrei este termo. Eu, ______________, escrivão que digitei e assino .
Maria José da Silva
Escrivã de Polícia – Mat. 99.999-9

PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA


I – QUALIFICAÇÃO DA OFENDIDA
Nome:_____________________________________Apelido: ________________
RG n°_____________________CPF: ____________________________
Estado Civil: _________________. Idade: ________________.
Profissão: __________________ Endereço: ________________
______________________________________ Bairro ____________Cidade: ____________ CEP: ______________ Ponto de referência:
Telefone: ______________.
Sugestão – copiar a qualificação davítima do Termo de Declarações e colar neste espaço, lembrando de incluir telefone de contato.

I – QUALIFICAÇÃO DO AGRESSOR
Nome: _____________________________________Apelido: ________________
RG n°_____________________CPF: ____________________________ Estado Civil: _________________. Idade: ________________.
Profissão: __________________ Endereço: ______________________________________________________ Bairro ____________Cidade: ____________ CEP: ______________ Ponto de referência:
Telefone: ______________.
Sugestão – copiar a qualificação do autor que deve constar do Termo de Declarações da vítima e colar neste espaço, lembrando de incluir endereço profissional e telefone de contato.
III – QUALIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES:
Nome:____________________________________________________
Idade:____________. Endereço: ___________________________________
Bairro: _________________________ Cidade:_________________________ Telefone: _____________________Cep: _________________.


IV - DESCRIÇÃO SUCINTA DOS FATOS:
Justificar detalhadamente a razão do pedido de cada Medida Protetiva, especificando os endereços, profissão, motivação, renda do agressor, locais de proibiçãoV - PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS:
➢ Suspensão/Restrição do porte de armas do agressor.
➢ Afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência.
➢ Não aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo, de ______metros.
➢ Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas,
➢ Proibição do agressor de freqüentar osseguintes locais: endereço residencial/local de trabalho e creche/local de estudo dos filhos, a fim de preservar a integridade física e
➢ psicológica da ofendida.
➢ Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores.
➢ Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
➢ Encaminhamento da ofendida e dependentes a programa oficial de proteção e atendimento.
➢ Recondução daofendida e dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor.
➢ Afastamento da ofendida do lar, domicílio ou local de convivência, sem prejuízo dos.
direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
➢ Separação de corpos.
➢ Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
➢ Proibição temporária para celebração de atos econtratos de compra, venda e locação de bens de propriedade comum.
➢ Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
➢ Prestação de caução provisória mediante depósito judicial por perdas e danos
materiais decorrentes da violência doméstica sofrida.

Deletar as Medidas Protetivas que não forem de interesse da vítima.

Pede Deferimento.

Recife, de...
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