Medidas Protetivas

Fichamento da lei de medidas cautelares Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos…

ACADÊMICA: MÁRCIA M. QUEIROZ - RGA: 2011.0568.0169 O ACESSO ÀS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DAS CRIANÇAS ACOLHIDAS NAS INSTITUIÇÕES PROTETIVAS . Márcia Martins Queiroz RESUMO Esta pesquisa tem o propósito de conhecer e analisar as práticas pedagógicas destinadas às crianças em situação de acolhimento institucional. No trajeto metodológico será usado como instrumento a coleta de dados através das publicações de artigos científicos disponíveis no portal do SiELO, dados analisados sobre

lei, sem distinção de qualquer natureza. Entretanto, deve-se buscar não apenas a igualdade formal, mas também a igualdade material, devendo-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Portanto, a Lei Maria da Penha inaugurou uma nova fase, na medida em que dispensou à mulher um tratamento diferenciado, como forma de reparar uma omissão histórica do Estado e da sociedade brasileira diante da violência constatada nas relações afetivas ou de…

Leidyane Pereira Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil,…

liberdades humanas. Crítica à função protetiva de bens jurídicos fundamentais[editar | editar código-fonte] Em face das modernas investigações no campo da criminologia e ainda das contribuições da sociologia, da ciência política e da filosofia, chega-se à conclusão de que essa função protetiva é meramente simbólica. Não há comprovação empírica de que, efetivamente, o direito penal proteja valores ou bens jurídicos, nem de que a referência a essa tarefa protetiva possa servir de…

direitos devem ser tratados com prioridade absoluta. MEDIDAS PROTETIVAS E SÓCIO EDUCATIVAS DE ACORDO COM O ECA. Conforme determina a Lei 8.069- ECA, as medidas protetivas serão aplicáveis “ sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem violados: por ação ou omissão da sociedade ou Estado; “por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta” ( Art. 98).Nesses casos, aplicar-se-ão as medidas protetivas elencadas no artigo 101, que envolvem o…

qualquer Delegacia ou a uma Delegacia da Mulher (DEAM) para que seja feito o registro do Boletim da Ocorrência (BO) (no BO, deverá conter: qualificação da ofendida e do agressor / nome e idade dos dependentes/ descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida) contra seu agressor, em qualquer dia da semana ou horário do dia ou da noite. 2º PASSO -> Após a lavratura do Boletim de Ocorrência será apurada todas as informações necessárias para o inquérito…

prefeito, nem do juiz, nem do promotor de Justiça, para o exercício das atribuições legais que lhe foram conferi- das pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 95, 101 e 194 Em matéria técnica de sua competência, delibera e age aplicando as medidas práticas pertinentes, sem interferência externa. Exerce suas funções com independência, inclusive para relatar e corrigir distorções existentes na própria admi- nistração municipal relativas ao atendimento a crianças e…

deve amparar todos os membros da família que sofram agressões (inclusive as do sexo masculino), como determina a Constituição. Desta forma, a analogia irá beneficiar a vítima masculina na aplicação da lei 11.340/06 quanto ao deferimento de medidas protetivas de urgência, prender em flagrante a ofensora (o) – diante de crimes puníveis com detenção, bem como o agressor(a) não faria jus aos benefícios da Lei 9.099/95, tais como a transação penal e suspensão condicional do processo.…

cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, contra a sua então esposa Maria da Penha durante os anos de convivência matrimonial, que culminou numa tentativa de homicídio e novas agressões em maio e junho de 1983. O Brasil por mais de 15 anos não tomou as medidas necessárias para processar e punir o agressor, apesar das denúncias efetuadas. 3. Quando esta lei entrou em vigor? No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil, a Lei nº 11.340. 4. Quem tem direito a ela? Conforme os…