Medidas Protetivas

violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a nova lei, a vítima será ouvida, sempre estará acompanhada de defensor e receberá proteção não só da autoridade policial, mas da própria Justiça, que, de forma imediata, deverá adotar medidas protetivas de urgência. Ao mesmo tempo em que este trabalho visa a exaltar a problemática da violência doméstica, e a criação de legislação específica, contrapõem-se, questionando a real eficácia na prática da nova lei e quais são os…

capixaba, que mantém uma coordenadoria específica para tratar de casos de violência doméstica. O público-alvo são as mulheres já protegidas por medidas judiciais, previstas na Lei Maria da Penha, como as que determinam que o homem saia do lar ou mantenha uma distância mínima delas. Nos últimos cinco anos, a Justiça do Estado concedeu 13,6 mil medidas protetivas a mulheres que se queixaram de agressões ou ameaças. Segundo o Mapa da Violência 2012, estudo feito em todo o país a partir de…

Artigo publicado na edição nº 21 de abril/maio de 2007 da Revista Histórica.Violência contra a mulher:políticas públicas e medidas protetivas na contemporaneidade Autora: Tânia PinafiA violência contra a mulher é produto de uma construção histórica — portanto, passível de desconstrução — que traz em seu seio estreita relação com as categorias de gênero, classe e raça/etnia e suas relações de poder. Por definição, pode ser considerada como toda e qualquer conduta baseada no gênero, que cause ou

Orientador Rio de Janeiro 2012.02 RESUMO A lei 11.340/06 criou os Juizados Especiais de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher, trazendo com isso maior segurança para as mulheres na relação de âmbito familiar, pois a lei trouxe novas medidas protetivas para que as mulheres se sintam mais segura para poder denunciar uma agressão, mais com isso também trouxe uma grande incógnita para o mundo do direito se a lei seria constitucional ou não por tratar homens e mulheres de…

passos a seguir: Passo 01: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, disponível em http://jusvi.com/noticias/39233. Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado: Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação à uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar um habeas corpus preventivo a…

respeito aos direitos da população infanto-juvenil. Este novo documento altera significativamente as possibilidades de uma intervenção arbitrária do Estado na vida de crianças e jovens. Como exemplo disto pode-se citar a restrição que o ECRIAD impõe à medida de internação, aplicando-a como último recurso, restrito aos casos de cometimento de ato infracional. Desde a promulgação do ECRIAD, um grande esforço para a sua implementação vem sido feito nos âmbitos governamental e…

político da futura norma. Ali se definem finalidade ("cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher", "dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" e "estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar") e invocação normativa (Constituição Federal, CEDAW, Convenção de Belém do Pará e outros tratados internacionais do projeto. O caput do art. 3º, ao…

liberdade provisória, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão. Ainda nesse sentido: (TJ-SP - Decorrente de Violência Doméstica: 02028274920138260000 SP 0202827-49.2013.8.26.0000, Relator: Willian Campos, Data de Julgamento: 06/05/2014, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/05/2014) "HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL. CRIMES PUNIDOS COM DETENÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CUSTÓDIA…

que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, a lei impede as penas alternativas, doação de cestas básicas, define os tipos de violência e estabelece medidas de assistência e proteção ás mulheres em situação de violência, denominadas medidas protetivas. Muitas mulheres acabam desistindo do processo por conta do afeto, do medo, da dependência econômica, cultura, filhos, a figura masculina no lar dentre outros. A Lei Maria da…

do art. 330 do CP (por cinco vezes - desobediência), tudo combinado com o art. 69 do CP, em razão dos fatos assim descritos na inicial, in verbis: "(...) no dia 6 de janeiro do corrente ano foi instaurado, a pedido de Lourdes Tetu Alves, a Medida Protetiva de Urgência nº 119.07.000003-1, na qual restou determinado o afastamento do Denunciado SERENEU SCHMOELLER do lar conjugal; a proibição do Denunciado de se aproximar da vítima, bem como de seus filhos, devendo ele manter ao menos…