Atividade De Autodesenvolvimento 3 Direito E Legislacao

FACULDADE ANHANGUERA
DE TECNOLOGIA SÃO BERNARDO

ALUNO RA 000000000

Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-tema 3: Direito Constitucional

São Bernardo do Campo
2014

FACULDADE ANHANGUERA
DE TECNOLOGIA SÃO BERNARDO

ALUNO RA 000000000

Atividade de Autodesenvolvimento
Aula-tema 3: Direito Constitucional

Trabalho de Direito e Legislação do 3º Semestre do Curso de GTI - Gestão da Tecnologia da Informação, Turma 3ºGTI-An da Faculdade Anhanguera. Orientador: Tutora Oriana.

São Bernardo do Campo
2014
SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 5
2 DESENVOLVIMENTO 6
3 CONCLUSÃO 7
4 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 8

1 INTRODUÇÃO

Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir:

Passo 01: Leia o texto, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, disponível em http://jusvi.com/noticias/39233.

Passo 2: Agora leia o texto abaixo, que auxiliará na compreensão do artigo apresentado:

Trata-se de acusado de lesão corporal grave contra sua companheira que, vendo-se proibido do seu direito de ir e vir com relação à uma medida protetiva em favor da agredida quis, através de revogação da medida, impetrar um habeas corpus preventivo a fim de prevenir ameaça ao seu direito de ir e vir. O Poder Judiciário acabou entendendo que a medida preventiva não fere o direito de ir e vir do paciente (paciente que é do remédio constitucional do habeas corpus) e, portanto, pensou no direito do outro (vítima) de ter sua integridade física e sua própria vida defendidas e preservadas contra a ação do acusado.

Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas:

Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Passo 4: Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus