Medidas Protetivas

SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 8 QUALIDADE DO PRODUTO OU SERVIÇO. 8 PROTEÇÃO CONTRATUAL 10 PUBLICIDADE 12 OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS. 13 CONCLUSÃO. 15 15 REFERÊNCIAS 15 ÍNDICE DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1 – Charge Direitos do Consumidor 14

Artigo publicado na edição nº 21 de abril/maio de 2007. Violência contra a mulher:políticas públicas e medidas protetivas na contemporaneidade Tânia Pinafi A violência contra a mulher é produto de uma construção histórica — portanto, passível de desconstrução — que traz em seu seio estreita relação com as categorias de gênero, classe e raça/etnia e suas relações de poder. Por definição, pode ser considerada como toda e qualquer conduta baseada no gênero, que cause ou passível de causar morte,

Universidade Candido Mendes Nome: Pamella Cordeiro Alves Rangel Turma B - Engenharia Civil Prof.: Tiago Gomes Stop that noise O trabalho do qual que oferece riscos ou danos para audição, devido à alta exposição a ruídos contínuos e sem nenhuma medida de proteção. Tornando prejudicial à vida do trabalhador e quanto ao empregador, na maioria das vezes, nem se atenta ao ato imprudente visando somente à eficácia da função. Quanto ao vídeo, ao trabalhar confeccionando peças em…

meus amigos, pelo companheirismo. RESUMO Este estudo pretende examinar o art. 9º, §2º, II da Lei Maria da Penha e as novas medidas de conservação do vínculo trabalhista da mulher, como uma medida protetiva de urgência, que foi inserido em um conceito de “manutenção” do presente artigo. Trata-se de um estudo sobre a competência para julgar esta medida protetiva que prevê o vínculo de trabalho, causadas da manutenção previstas no direito de trabalho, comentando também sob a…

Conselho Tutelar. Tal dispositivo pode fazer parecer que estaria o referido órgão autorizado a empregar a medida protetiva de acolhimento institucional em qualquer situação, quando na verdade sua aplicação é condicionada. Com a análise do disposto nos arts. 101, §2º e 136, parágrafo único do ECA verifica-se que o Conselho Tutelar somente está legalmente autorizado a aplicar a medida protetiva de acolhimento institucional quando constatada a falta dos pais, ou em situações extremas e…

Advogado que ao fim subscreve, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS De acordo com o auto de prisão em flagrante em epígrafe, no dia 21 de março de 2014 (hoje), o Peticionário foi e permanece preso em flagrante, por…

vamos tratar de questões que se atribui acerca de práticas de atos infracionais como expressão da violência urbana. Durante o texto, será discutido a adolescência de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o que são medidas sócio-educativas e protetivas de acordo com o mesmo. Também falaremos sobre os programas de atendimento ao adolescente que comete esses atos infracionais no município de Goiânia-GO e regiões metropolitanas.

brasileiro foi um dos que assinaram a convenção, comprometendo-se a tomar medidas para que os objetivos fossem alcançados. A Lei Maria da Penha dá proteção melhor e mais rápida para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica. Uma das principais mudanças é que, em apenas 48 horas, o agressor pode ser afastado de casa, ser proibido de chegar perto da vítima e de seus filhos. A Lei 11.340, de 2006 é uma importante medida nesse sentido. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em…

ela será levada para o Conselho Tutelar para receber uma medida protetiva dos seus direitos, da sua integridade física, psicológica e moral. Já se o adolescente de 12 a 18 anos comete um delito, este deverá ser responsabilizado perante a justiça da infância e da juventude, mas o mesmo não irá receber, depois de ser considerado responsável, as penas do Código Penal de adultos e sim as medidas socioeducativas do ECA. As medidas socioeducativas do ECA são equivalentes as…

também não estará. Longo foi o período em que na legislação não houveram preceitos de proteger a criança como um ser mais frágil. Atualmente a lei propõe inúmeras medidas de proteção a fim de assegurar-lhe direitos e garantir o seu devido desenvolvimento. Em seu contexto a lei prevê e puni a violência intrafamiliar indicando as medidas que deverão ser adotadas para reestruturação da criança vitimizada bem como as que deverão ser aplicadas aos seus abusadores. Tomar conhecimento da…