A lei maria da penha e a constitucionalidade aplicada ao homem

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Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica

RESUMO:
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagemqualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental, concluindo não ser necessária a declaração de inconstitucionalidade da lei, bastando que se estenda sua aplicação aos homens, de modo a respeitar o princípio da isonomia.
1.INTRODUÇÃO
A Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 recebeu o nome de Lei Maria da Penha como forma de homenagear uma cearense que se tornouícone da luta pela defesa dos direitos humanos das mulheres. Maria da Penha Fernandes foi vítima de incontáveis agressões de seu então marido, as quais lhe causaram traumas físicos [01] e psicológicos irreversíveis. Inconformada com a ineficiência estatal na persecução criminal, buscou a condenação do Estado brasileiro no cenário internacional, alcançando a vitória na Comissão Interamericana sobreDireitos Humanos, órgão da OEA.
Assim, atendendo a um anseio internacional, essa lei foi elaborada visando à máxima efetividade dos direitos fundamentais das mulheres, tendo em vista a freqüente violação desses, principalmente diante da violência sofrida no âmbito familiar e doméstico.
Sob esse diapasão, o ordenamento jurídico brasileiro criou diversos mecanismos destinados a assegurar umaexistência digna às mulheres. Entretanto, com suporte numa pretensa busca pela igualdade material, levou a efeito uma desequiparação nas relações de gênero, na medida em que se estabeleceu um sistema de proteção aplicável somente às mulheres, ao menos a princípio.
Essa situação, contudo, suscitou bastante discussão, porquanto muitos vislumbraram inconstitucionalidade na lei por violação ao princípio daisonomia, haja vista, dentre outros fatores, que o art. 5º, inc. I, da Constituição Federal prevê a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres (BRASIL, 1988).
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Malgrado o Superior Tribunal de Justiça tenha afirmado a constitucionalidade da lei [02], acontrovérsia não cessou, tanto que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratório de Constitucionalidade nº. 19, que tem por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006. [03] Além disso, vários juízes vêm suscitando sua inconstitucionalidade ou estendendo sua aplicação a homens [04], como forma de sanar a possível violação ao citado princípio constitucional. Do mesmo modo, a doutrinanão é uníssona, havendo renomados doutrinadores defendendo posições antagônicas. [05]

Em que pese o entendimento diverso, sustenta-se, aqui, ser inconstitucional a interpretação literal da Lei 11.340/2006, conforme se passará a demonstrar. Então, como forma de salvar tal norma, propõe-se uma interpretação conforme a Constituição, de modo a ampliar seu âmbito de incidência, ao menos diante decertas situações.

Essa é uma questão que levanta divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência, e que, por ora, passa-se a explicitar.
2.possibilidade de aplicação da Lei 11.340/06 a homens vítima de violência doméstica e familiar

Antes de mais nada, deve-se deixar claro que as leis não devem tratar todos igualmente para respeitar o princípio da isonomia. É um mito pensar que...
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