lei Maria da Penha

Evoluo histrica do tratamento da violncia At a dcada de 1990 havia uma ideia comum, sem serem feitas diferenciaes se a violncia fosse contra mulher, ou criana, etc. A partir de 1990 comeou-se a tratar da especializao da violncia. A lei 8.069/90 comeou a especializar a violncia contra a criana e adolescente, o que foi feito em documento prprio. Merece destaque tambm a lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos e equiparados. Tambm nesse ano veio a lei 8.078 que tratou da violncia no comrcio, e aqui violncia deve ser entendida em sentido amplo (violncia contra o consumidor). Podemos lembrar tambm que a lei 9.099/95 tambm traz uma especializao da violncia a violncia de menor potencial ofensivo. A lei 9.503/97 especializa a violncia no trnsito, retirando da seara comum a violncia no trnsito. necessrio perceber que essas especializaes denotam a insuficincia do tratamento genrico, sendo necessrio tratamento especfico. A lei 9.455/97 disciplina a lei de tortura e tambm d tratamento especial para uma espcie de violncia. A lei 9.605/98 trata da violncia contra o meio ambiente. O Estatuto do Idoso tambm disciplina especializao da violncia. Diante disso, necessrio observar que a lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) tambm uma forma de especializao da violncia. No se trata de novidade, aberrao, estando no esprito da especializao da violncia ao tratar da violncia domstica e familiar contra a mulher. Finalidade da Lei Maria da Penha Inicialmente necessrio observar que a Lei Maria da Penha no uma lei penal. Trata-se de lei multidisciplinar, e somente cinco artigos so direta ou indiretamente ligados ao direito penal. H disposio civil, processual civil, trabalhista, previdenciria. Tal legislao pouco tem de direito criminal. No se pode encontrar nas finalidades da Lei uma funo punitiva, j que no se trata de lei penal e aqui cabe destacar o art. 1 da Lei Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o